Pinheiro

26/09/2017
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Advogado urgente (São Paulo / SP)

  Advogados Urgente em SP? Whatsapp (11) 9.9999-7566 / (11) 2478-0590 Acompanhamento em delegacias e fóruns de São Paulo/SP Acompanhamento em delegacia, para esclarecimento ou depoimento. Advogados de plantão em São Paulo/SP Intimações, audiências e delegacias SP Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; IV – responder à gravíssima questão de ordem pública . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) § 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) […]
26/09/2017
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Pânico na Band gera condenação a Band, por danos morais

Uma empresa de comércio varejista de utilidades domésticas promoveu uma ação judicial contra o Grupo Bandeirantes de Comunicação (BAND), pedindo indenização, à título de danos morais. Na ação, a empresa alegou que, na data do Black Friday, de 2016, atores do programa Pânico na Band postaram-se em frente ao seu estabelecimento comercial e passaram a apregoar falsas ofertas, consistentes em fazer os clientes e passantes em geral crerem em promoções pouco habituais e inexistentes, como “90% em qualquer produto da loja” e gratuidade em qualquer produto que o cliente colocasse em certa cesta no intervalo de dois minutos. Os clientes, acreditando nos descontos anunciados, ficavam decepcionados e indignados ao descobrirem que aqueles descontos anunciados não existiam. A empresa acrescentou que, os artistas não deixaram de realizar a prática, mesmo após pedido insistente dos responsáveis pela loja. O juiz sorteado condenou o Grupo Bandeirantes de Comunicação (BAND) em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme trecho abaixo transcrito: “De sorte que não se está diante do exercício do direito de informação ou de imprensa. A peça televisiva em questão consubstancia, isto sim, exercício da liberdade de expressão ou de criação artística, com fins comerciais. No exercício de tais direitos (de expressão e criação artística) não era lícitoao réu, todavia, submeter a imagem da autora, nem tampouco causar-lhe os transtornos descritos, passando-se por representante dela, contra a sua vontade, para formular ofertas inexistentes a potenciais clientes”. A decisão foi publicada em 04/09/2017, não havendo, até o momento, notícia de recursos. Transcreve-se abaixo o inteiro teor da sentença: Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC/15). Quadro factual É incontroverso que, no dia 25/11/2016, em gravação do programatelevisivo humorístico Pânico na Band, produzido e transmitido pela requerida, atores compareceram a estabelecimento da requerente sem autorização e, […]
25/09/2017
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Nome bíblico em mulher é retirado na justiça

Uma mulher chamada Lóide (nome bíblico) conseguiu êxito na justiça, para mudar seu nome. Segundo ela, o nome “Lóide” foi escolhido por seus pais por serem evangélicos. Na ação, a requerente argumentou que desde criança sempre sofreu gozações e constrangimentos em razão do referido nome, quando era apelidada de “mongoloide” ou, ainda, sendo comparada com o filme “Débi & Lóide”. O juiz da Vara de Registro Público de São Paulo proferiu decisão favorável à requerente, autorizando a mudança de nome (o novo nome foi omitido no presente texto, para preservar a intimidade da requerente). Para autorizar a alteração, o juiz exigiu certidões que comprovassem que a requerente não possuía dívidas ou pendências criminais, o que foi comprovado. Ao fim do processo, a justiça autorizou que fosse emitido um mandado ao cartório de registro civil, com a cópia da sentença, para que fossem realizadas as devidas alterações. Comentários: nomes bíblicos O nome Lóide foi extraído do Novo Testamento (1ª Timóteo 1:5). Lóide era avó de Timóteo, discípulo do Apóstolo Paulo. Muitas pessoas entram na justiça com pedido de mudança de nome, alegando que seus nomes, retirados de personagens bíblicos causam desconforto. Além disso, há, ainda, pedido de correções, como “Gideão”, no lugar de “Gedeão”, Emanuel, no lugar de “Emanoel” etc. Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo, articulista e palestrante Contatos: (11) 2478-0590 / Whatsapp (11) 99999-7566 / pinheiro@advocaciapinheiro.com
22/09/2017

Retificação de Registro Civil

GISELAINE xxxxxxxxxxx ajuizou Ação de Retificação de Registro Civil, alegando, em síntese, que seu prenome causa-lhe constrangimentos e humilhações, razão pela qual pretende a exclusão do nome Giselaine. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Documentos instruíram a inicial (fls. 9/24). O Ministério Público interviu no feito às fls. 50/51 e opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Afirmou a requerente que pretende a retificação de seu registro civil para que passe a constar Vitória xxxxxxxxxxxx, vez que seu prenome Giselaine causa-lhe diversos constrangimentos. Além disso, é notoriamente conhecida pelo nome Vitória. O art. 56 da Lei de Registros Públicos dispõe que “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.” Trata-se de hipótese especial de mudança de nome em razão da possibilidade de alteração imotivada, bastando a vontade do titular, desde que manifestada no prazo decadencial de um ano contado da aquisição da plena capacidade e que não prejudique a indicação da família de ambos os pais. No caso em tela, a autora atingiu a maioridade civil em 22 de março de 2017 e ajuizou a ação em 12 de abril de 2017, respeitando, portanto, o prazo decadencial previsto em lei. Além disso, a alteração não causará prejuízos a terceiros, diante das certidões acostadas às fls. 37/45 e 56/57. Sobre o tema, veja os julgados: APELAÇÃO CÍVEL – Retificação de registro civil – Autor que se enquadra nos requisitos previstos no artigo 56 da Lei de Registros Públicos – Alegada ausência de interesse-necessidade da medida afastada – Direito subjetivo […]
21/09/2017
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Jovens com 18 anos podem mudar o próprio nome

É isso mesmo, ao nascer, o bebê recebe um nome escolhido pelos pais, que é registrado em certidão de nascimento. Ao completar 18 anos de idade, o jovem pode trocar o nome por um outro de sua escolha. O pedido pode ser realizado sem a necessidade de justificar ou apresentar os motivos da mudança, desde que seja feito antes de o jovem completar 19 anos de idade. Se a pessoa tem mais de 19 anos, poderá fazer o pedido de mudança, mas terá que justificar, ou seja, terá que provar que seu nome causa constrangimento, humilhação etc. Em razão disso, o interessado tem que realizar o pedido logo ao completar a maioridade. A autorização para alterar o nome está no artigo 56, da Lei nº. 6.015/73, denominada Lei de Registros Públicos. Veja o que diz o artigo: “Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. Como se vê, o artigo supratranscrito não exige justificativas ou motivações para a mudança do nome. Contudo, parte dos julgadores acabam exigindo uma justificativa, uma vez que, segundo eles, o nome é imutável, salvo quando expõe o portador ao ridículo. Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo/SP, articulista e palestrante
18/09/2017
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Mulher consegue mudar de nome, por sofrer constrangimentos

Uma mulher conseguiu autorização judicial para mudar de nome, uma vez que sofreu, desde a infância, humilhações, brincadeiras e constrangimentos. Em razão do constrangimento, a mulher se apresentava com um outro nome. O nome (omitido no texto) foi criado com a junção do nome do pai e de um nome feminino, o que gerou um nome incomum e constrangedor. O juiz decidiu favoravelmente à Requerente, autorizando a mudança do nome, conforme o pedido. Conveniente transcrever um trecho da sentença: (…) “observo que o uso do apelido já é algo habitual no seu meio social, e é direito do cidadão a retificação do seu registro de nascimento.” Comentário O interessado que possua nome incomum, que gere desconforto ou constrangimento pode realizar o pedido de alteração. O pedido será analisado pelo juiz sorteado, que, se for convencido de que o nome expõe à pessoa ao ridículo ou qualquer outra motivação relevante, autorizará a alteração. Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo/SP, articulista e palestrante
18/09/2017
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Retificação de registro de nascimento para cidadania italiana

Fulano de Tal, já qualificado nos autos, ajuizou ação com pedido de retificação do registro civil, com fundamento no art. 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73, aduzindo, em síntese, que nasceu em 1.º de janeiro de 1944, filho de xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, tendo como avós paternos xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e maternos xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx. Afirma que, para o fim de obter a cidadania italiana, necessita da retificação dos equívocos existentes nos assentos de seus ascendentes. Afirma que xxxxxxxxxxx, também filho de xxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxxx. Afirma que Pedro Nardi, seu genitor, faleceu no dia 12 de outubro de 1970, e o assento de óbito foi lavrado perante o 24.º Subsdistrito de Indianópolis. Afirma que o nome correto do avô de xxxxxxxxxxxx. Afirma que na certidão de casamento de seus avós consta o nome correto de xxxxxxxxxxxxx. Afirma que o cartão de identidade de estrangeiro nº 778193 de xxxxxxxxx, comprovam o aduzido, porquanto nela consta que xxxxxxxxé filha de xxxxxxxxx. Afirma que há necessidade de correção ainda do sobrenome da avó para que conste o nome correto, Pxxxxxxxxxx, inclusive na certidão de casamento de José e xxxxxxxxxxx. Afirma que há necessidade de retificação do assento de nascimento do seu pai, para que conste o nome correto do avô materno, xxxxxxxxxxxxxx. Requereu, por fim, a procedência do pedido para que seja retificado (a) o assento de nascimento de Oswaldo Decair Nardi, para que conste o nome correto da sua avó, xxxxxxxxxxxxxxx, (b) o assento de casamento os avós xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, para que conste o nome correto da nubente, Pxxxxxxxxxxxx, (c) o assento de nascimento do genitor do autor, xxxxxxxxxx, para que conste o nome correto do avô materno, Txxxxxxxxxxxxxxxx e (d) o assento de óbito de José Nardi, para que conste o nome de sua mãe Fxxxxxxxxxxxxxx. Com a inicial […]
18/09/2017
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Cartório em Moema – São Paulo – SP

Cartório do 24º Subdistrito – Indianópolis (Moema) Av. dos Eucaliptos, 679 – Indianópolis – São Paulo – SP PABX: (11) 5543-1519 29º Tabelionato de Notas Alameda Jauaperi nº 515 – Moema – São Paulo / SP – Fone: (11) 2102-0129 História do bairro de Indianópolis Na segunda metade do século XIX, a área ocupada por Moema e Indianópolis pertencia a Joaquim Pedro Celestino. A vila de Santo Amaro tomou-se o celeiro de São Paulo vendendo todos os gêneros de primeira necessidade como a mandioca, milho, feijão, arroz, batatas inglesas de numerosas propriedades rurais e dedicavam-se a criação de gado e aves domesticas. Algumas tropas de burro e carro de boi levavam para a capital madeiras lavradas, carvão e pedra de cantaria que vendiam no mercado central de São Paulo. Este foi um dos motivos que levaram alguns engenheiros, tendo à frente Alberto Kulhmann que depois se aliou a Eusébio Vaz Lobo da Câmara Leal, a projetarem uma extensa ferrovia que, partindo de Vila mariana, penetrasse ao sul de São Paulo. Uma das paradas do bonde, no bairro de Indianópolis, chamava-se “Moema”, do nome indígena Mo-em, que significa “Aurora”. O comerciante Fernando Arens Junior que presidia a Companhia Territorial Paulista (CTP), no ano de 1913, vendeu terrenos no Litoral paulista para comprar o Sitio da Traição. Dois anos após a compra do Sitio da traição, a companhia Territorial paulista começou a demarcar o terreno e a área foi batizada com o nome de uma cidade muito populosa dos Estados Unidos, que é Indianópolis. A CTP abriu uma grande Avenida no Centro da área, que hoje é Avenida Ibirapuera. Originalmente a avenida foi batizada com Araci, homenageando a filha de Arens Junior, que gostava de nomes indígenas. Em 1934, o bairro contava com 7.492 habitantes e em 1963 com 64.872, mas o grande […]
18/09/2017
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Retificação de sobrenome de avó é autorizada pelo Judiciário

Consulado Português exigiu a retificação, para conceder dupla-cidadania Netos buscaram a retificação em suas certidões de nascimento, uma vez que estas continham diversos dados errados, em relação à avó, como prenome, sobrenome e data de nascimento desta. A avó dos Requerentes era portuguesa e a necessidade das retificações deu-se em razão de o consulado de Portugal ter exigido a correção dos equívocos, para conceder dupla-cidadania aos netos. Os erros foram originados na certidão de casamento da avó dos requerentes, quando o cartório de registro civil utilizou os dados equivocados, desencadeando os equívocos nas certidões de nascimento dos netos. Assim os interessados contrataram advogado, para buscar no judiciário as retificações junto aos cartórios de registro civil. O advogado, por sua vez, realizou o pedido e apresentou o assento de nascimento da avó dos requerentes, emitido pelo Consulado Honorário de Portugal, comprovando que a certidão de casamento da avó, de fato, continha dados equivocados, como prenome, sobrenome e data de nascimento. O pedido foi baseado no artigo 109, da Lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Publicos). O juiz da Vara de Registros Públicos de São Paulo proferiu decisão favorável, determinando as correções, determinando aos cartórios todas as correções necessárias (Processo 1071755-05 – 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – identidades dos requerentes preservadas). Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo/SP, articulista e palestrante
17/09/2017
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Enteados tem o direito de acrescentar sobrenome de padrasto na certidão de nascimento

Dois irmãos conseguiram acrescentar o sobrenome do padrasto aos seus nomes. A partir da sentença, os jovens terão além do prenome, sobrenome da mãe e do pai, o sobrenome do padrasto ao final. Os irmãos alegaram que perderam a convivência e o afeto com o pai, após o divórcio deste com a mãe. O juiz da Vara de Registros Públicos de São Paulo concedeu o pedido, conforme trecho reproduzido abaixo: “Os documentos apresentados afastam eventual finalidade ilícita, abonando a pretensão dos autores e justificando a presente retificação, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos”. A decisão foi levada à unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para proceder a alteração dos nomes. Comentário É possível aos interessados ingressarem com ação judicial, para retificação, suprimento ou restauração de Registro Civil. Isso porque, a imutabilidade do nome não é absoluta. No entanto, para obter decisão favorável são necessárias algumas peculiaridades e comprovações. O advogado deverá fundamentar (apresentar motivos) e comprovar que a alteração não prejudica o direito de terceiros. Saliente-se que, como qualquer processo judicial, o êxito depende do entendimento do juiz sorteado. Conveniente transcrever a jurisprudência favorável, do Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO Menor que pretende, sem supressão do patronímico dos genitores, o acréscimo do sobrenome de seu guardião –Reflexos psicológicos que recomendam o deferimento -Formação da família moderna não-consanguínea que tem sua base na afetividade -As relações familiares deitam raízes na Constituição da República, que tem como um dos princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) -Recurso provido (TJSP -Apelação 0008447-16.2009.8.26.0081). Por fim, transcreve-se abaixo decisão do Superior Tribual de Justiça, em que a criança também teve o direito de acrescentar o sobrenome do padrastro ao seu: NOME. Alteração. Patronímico do padrasto. O nome pode ser […]