Pinheiro

22/02/2018
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Conselhos de Justiça | Justiça Militar | São Paulo/SP

Conselhos de Justiça A instrução criminal, bem como o julgamento dos processos na primeira instância da Justiça Militar são realizados perante os CONSELHOS DE JUSTIÇA. São duas as espécies de CONSELHOS DE JUSTIÇA: a) Conselho Permanente de Justiça: compete-lhe processar e julgar as Praças (soldados, cabos, sargentos, subtenentes e aspirantes a Oficial) da Polícia Militar nos crimes militares definidos em lei. Uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil; b) Conselho Especial de Justiça: compete-lhe processar e julgar os Oficiais (tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis e coronéis) da Polícia Militar nos delitos previstos na legislação penal militar. é constituído para cada processo e dissolvido após a conclusão dos trabalhos, reunindo-se novamente a cada ato processual. Os Juízes Militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao acusado, ou do mesmo posto e de maior antiguidade. No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto. O Conselho Permanente de Justiça, bem como o Conselho Especial, é composto pelo Juiz de Direito (membro do Poder Judiciário Estadual) e por quatro Juízes Militares (sorteados entre os Oficiais da ativa da Polícia Militar), ambos presididos pelo Juiz de Direito. Se a acusação abranger Oficial e Praça, será constituído Conselho Especial de Justiça para o processamento e julgamento do feito. Fonte: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
22/02/2018
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Justiça Militar do Estado de São Paulo e sua competência

A Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de São Paulo conta com cinco Auditorias Militares (corresponde às Varas na Justiça Comum), todas sediadas na Rua Dr. Vila Nova, 285, assim como o Tribunal de Justiça Militar. A competência da Justiça Militar Estadual sofreu profunda alteração diante das modificações introduzidas no artigo 125 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04, havendo hoje uma distinção bem marcante da Justiça Militar da União. O juiz auditor passou a ter a denominação de juiz de direito do juízo militar, com a competência para processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis (com exceção dos dolosos contra vida cuja competência é do júri), e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Os Conselhos de Justiça, agora sob a presidência do juiz de direito do juízo militar, passaram a ter a competência apenas para processar e julgar os demais crimes militares. O Conselho Especial de Justiça (constituído para cada processo) é composto por um juiz de direito do juízo militar (Presidente) e quatro juízes militares de posto superior ao do acusado, tendo como competência processar e julgar oficiais da Polícia Militar nos crimes militares cujas vítimas não sejam civis. O Conselho Permanente de Justiça (constituído trimestralmente) é composto por um juiz de direito do juízo militar (Presidente) e quatro juízes militares, sendo um oficial do posto de tenente-coronel ou major e três oficiais do posto de capitão ou primeiro tenente, tendo como competência: processar e julgar praças (não oficiais) nos crimes militares cujas vítimas não sejam civis. Fonte: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
20/02/2018
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Médico será indenizado após sofrer agressão

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem acusado de agredir um médico a indenizá-lo em R$ 10 mil a título de danos morais. De acordo com os autos, o profissional foi o responsável por avisar a família de uma paciente que ela teria caído do leito no momento em que estava sendo preparada para ser removida. Os familiares dela ficaram irritados com a situação e determinaram ao médico que não chegasse mais perto da paciente, criando, para tanto, uma linha imaginária como limite. Ele foi agredido por um dos familiares porque teria, supostamente, ultrapassado o limite imposto. Em seu voto, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone afirmou que não ficou caracterizada conduta do profissional que justificasse a agressão sofrida por ele. “Conquanto aduza o réu que vivenciou situação extremamente desgastante, iniciada com a burocracia do convênio que não autorizou a realização dos exames e determinou a remoção da paciente de 87 anos de idade para outro nosocômio, de se destacar que tal fato não tem o condão de esclarecer ou explicar o motivo da agressão sofrida pelo profissional da área médica, até porque incumbia ao mesmo informar aos familiares o ocorrido.” A votação foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Beretta da Silveira e Egídio Giacoia. Apelação nº 1105713-84.2013.8.26.0100 Fonte: TJSP
19/02/2018
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Giba teve prisão decretada por falta de pagamento de pensão, mas conseguiu liminar

Medalhista olímpico teve prisão de 60 dias decretada no dia 9 de fevereiro, mas ação na sexta-feira suspendeu a decisão. Em nota, Giba nega a situação. O campeão olímpico Giba teve prisão de 60 dias decretada pela Justiça por falta de pagamento da pensão dos filhos que teve com a ex-mulher Cristina Pirv. A prisão foi decretada no dia 9 de fevereiro. Porém, o ex-jogador de vôlei conseguiu uma liminar, na noite de sexta-feira, e que suspendeu a decisão. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmada pelo GloboEsporte. Giba está em PyeongChang, cidade sul-coreana que recebe a Olimpíada de Inverno, para promover o vôlei na neve com o também ex-jogador Emanuel. Ele divulgou nas redes sociais uma nota negando a expedição do mandado de prisão, garantiu que está fazendo o pagamento da pensão e alegou que os valores exigidos atualmente estão acima do que pode oferecer. O GloboEsporte.com tentou contato com o advogado de Giba, mas ele não foi localizado. Em entrevista ao GloboEsporte.com, o advogado de Cristina Pirv, Rodrigo Reis Silva confirmou o pedido de prisão por não pagamento da pensão, explicou que a dívida somada chega ao equivalente a dez meses de pensão. Ele infomou que vai tentar suspender a liminar na segunda-feira para que a prisão seja efetuada. Sobre os valores, Silva explicou que Giba não apresentou no processo os comprovantes de rendimento para mostrar que não pode pagar a quantia estabelecida. Fontee: Globo Esporte
19/02/2018
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José Wellington Costa Junior, eleito presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB)

José Wellington Costa Junior foi eleito, em 9 de abril de 2017, presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB). A referida eleição foi cercada de polêmicas e especulações, bem como a notícias falsas, compartilhadas nas redes sociais. O caso chamou a atenção da equipe editorial, uma vez que, a Assembleia de Deus é a maior denominação protestante e pentecostal no Brasil e no mundo, contabilizando mais de 66 milhões de membros (fonte: Wikipédia). Para esclarecer o caso, consultamos o advogado e articulista, Adriano Martins Pinheiro de São Paulo, conhecido pela habilidade em explicar de maneira simples e direta questões jurídicas complexas, facilitando o acesso das notícias jurídicas aos leigos. Network Paulista: Falou-se nas redes sociais em nulidades, impugnações, liminares etc. Milhões de leitores compartilharam opiniões na internet. Afinal, o que é boato, especulação e verdade? Pinheiro: Em resumo, o caso chegou até ao Superior Tribunal de Justiça, no chamado “conflito de competência”, uma vez que ações de diferentes estados alegavam a suposta nulidade da candidatura de JOSE WELLINGTON DA COSTA JUNIOR. As ações foram originadas nas seguintes cidades (comarcas): Careiro Castanho (AM), Curuça (PA), Madureira (RJ) e Marapanim (PA), Corumbá de Goiás (GO). Network Paulista: O candidato José Wellington Costa Junior foi eleito presidente da CGADB. Houve, de fato, desobediência à ordem judicial? Pinheiro: Ao analisar o caso, percebi que, na verdade, não houve descumprimento à ordem judicial. Na verdade, todas as liminares que anulavam o registro de candidatura do Pastor José Wellington da Costa Junior ou o impediam de qualquer forma de participar do pleito marcado para o dia 09/04/2017, foram revogadas. Foi o que decidiu o Juiz Titular Thomaz de Souza e Melo, da Comarca de Madureira (RJ), em 07/04/2017 (sexta-feira). A meu ver, muitos ficaram confusos e entenderam que houve descumprimento, pelo fato […]
09/02/2018

Redução ou extinção de comissão é proibida pela CLT

Assunto: Redução ou extinção de comissões Conceito: É vedada a alteração que configure prejuízo ou diminuição de renda ao trabalhador. Lei: artigos 457, § 1º e 468, da CLT. Jurisprudência: Princípio da irredutibilidade salarial Não é lícito ao empregador extinguir ou reduzir a comissão no curso do contrato de trabalho. Isso porque, o direito do trabalho tem por um dos princípios a “irredutibilidade salarial“, estampado no artigo 468, da CLT. Considerando que, a comissão integra o salário (457, § 1º, da CLT), sua exclusão ou diminuição equivale, para a justiça do trabalho, redução salarial. Conveniente transcrever o artigo da CLT abaixo: Art. 457, § 1º: “Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador”. Note-se que a comissão integra o salário. Logo, não importa se há contrato prevendo a comissão ou não. Uma vez paga, a comissão integra o salário, não podendo ser retirada ou reduzida. Contudo, é possível que, desde a contratação, o empregador insira percentuais diferenciados de comissão, de acordo com metas atingidas, por exemplo. Assim, não haveria uma redução ou extinção, haja vista que o contrato já previa a variação, desde o início. Vedado é que, “as regras sejam alteradas no meio do jogo”. As decisões (jurisprudência) colacionadas ao final deste artigo servirão como exemplo. 468, CLT “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Note-se que o artigo 468, da CLT, supratranscrito, autoriza a alteração, desde que seja por mútuo consentimento e que não resultem prejuízos ao empregado, ainda que indiretamente. Portanto, ainda que o empregado autorize, a alteração pode ser considerada nula, por se considerar prejuízo a […]
07/02/2018
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Como localizar uma pessoa pelo nome?

Advocacia de cobrança e recuperação de crédito (11) 2478-0590 | (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com Como encontrar uma pessoa pelo nome? Atualmente, está muito mais fácil localizar pessoas, como, por exemplo, devedores. Há sistemas, por exemplo, capazes de localizar alguém apenas pelo número de celular ou telefone fixo. É bem verdade que não há como garantir que todas as pesquisas tenham respostas positivas, mas, na maioria dos casos, ocorre o êxito. Quanto mais dados o interessado tiver, maior a probabilidade de encontrar a pessoa buscada. Assim, se o interessado tiver o número do CPF, a probabilidade de êxito é muito alta. Na maioria dos casos, os interessados buscam localizar alguém em razão de dívidas judiciais ou extrajudiciais, como por exemplo, ação de cobrança, tentativa de penhora de bens, pensão alimentícia etc. Advogados que atuam em processos de cobrança ou execuções precisam encontrar as partes devedoras, para receber os valores devidos aos seus clientes. Assim, tais profissionais costumam precisar muito dos serviços de localização. Os chamados localizadores, utilizam todos os dados disponíveis, como números de telefones, CPF, RG, placas de veículos, nomes de familiares, para pesquisar em processos judiciais e administrativos, cartórios e serviços públicos. Assim, por meio de pesquisas cíveis, criminais, trabalhistas, dentre outras, é possível saber o paradeiro de muitos devedores. Por fim, quanto mais digital o mundo for, com dados registrados em diversos bancos de dados, mais difícil será aos devedores esconderem-se de seus credores. Advocacia Pinheiro – Cobrança e recuperação de crédito tags como encontrar uma pessoa pelo nome como encontrar uma pessoa pelo primeiro nome como encontrar uma pessoa como encontrar uma pessoa no facebook como encontrar uma pessoa pelo cpf como encontrar uma pessoa pelo nome completo como encontrar uma pessoa pelo nome completo de data de nascimento como encontrar uma pessoa pelo celular como localizar […]
06/02/2018
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Empregado que acusou chefe de falar alto e ser grosseiro não conseguiu indenização

Advocacia Pinheiro | (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com “O fato do superior hierárquico falar alto ou ser grosseiro, por si só não traduz ato ilícito hábil a ensejar o deferimento de indenização por dano moral”. Foi a decisão tomada pela 1ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), em recurso ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, uma vez que ficou constatado ausência de ação ou omissão culposa ou dolosa, o efetivo dano e o nexo causal. O recurso foi contra uma empresa de comércio importação e exportação de lâmpadas, onde o juízo de origem rejeitou a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito e julgou improcedente a ação trabalhista, condenando o autor em custas processuais de R4 1 mil, calculadas sobre R$ 50 mil, porém dispensadas em face da concessão da justiça gratuita. Inconformado, o trabalhador interpôs recurso ordinário, pugnado pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por dano moral, além de solicitar a concessão do “ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais” e “honorários sucumbenciais”. O autor usou o fundamento de que teria sofrido dano moral a partir do seu superior hierárquico que era “um pouco ignorante e que caso alguém não fizesse o que ele pedisse, gritava, o que o fez pedir para sair duas vezes da empresa”, segundo relato da testemunha. Alegou ainda que o empregador, conforme depoimento da testemunha da própria empresa, “tem costume de falar muito alto”, aduzindo que tal postura extrapolaria o “exercício regular do poder de comando do empregador, ferindo a dignidade do empregado, além de conduzir ao desgaste psicológico e emocional”. Sem razão Para o relator do processo nº 0000229-29.2016.5.13.0028, juiz convocado Humberto Halison Barbosa de Carvalho e Silva, o que se configura em responsabilidade civil do […]
05/02/2018

Conselho de Disciplina | Polícia Militar de São Paulo

“Não procede a tese defensiva, uma vez que apresenta narrativa em descompasso com a disciplina normativa referente ao desenvolvimento, tramitação e julgamento dos processos administrativos denominados “Conselho de Disciplina” (que também se aplica aos Processos Administrativos Disciplinares). O julgamento de referido tipo de processo administrativo disciplinar é realizado nos mesmos moldes das sentenças cíveis proferidas na primeira Instância do Poder Judiciário, ou seja, após a instrução probatória e emissão de pareceres pelos órgãos e autoridades competentes, o Juiz sentencia. Após sua publicação, cabe questionamento por meios dos recursos legalmente previstos. Como se observa, inexiste uma “sessão de julgamento” para que o Magistrado profira a sentença. Com relação à outra tese do Apelante, encontra-se centrada na a legação de violação, durante o processo administrativo, dos princípios constitucionais da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, ao asseverar que o Conselho de Disciplina que tramitou perante a Administração Militar decidiu em sessão secreta, da qual a parte não fora intimada, nem seu defensor. Não procede a tese defensiva, uma vez que apresenta narrativa em descompasso com a disciplina normativa referente ao desenvolvimento, tramitação e julgamento dos processos administrativos denominados “Conselho de Disciplina” (que também se aplica aos Processos Administrativos Disciplinares). O julgamento de referido tipo de processo administrativo disciplinar é realizado nos mesmos moldes das sentenças cíveis proferidas na primeira Instância do Poder Judiciário, ou seja, após a instrução probatória e emissão de pareceres pelos órgãos e autoridades competentes, o Juiz sentencia. Após sua publicação, cabe questionamento por meios dos recursos legalmente previstos. Como se observa, inexiste uma “sessão de julgamento” para que o Magistrado profira a sentença. Do mesmo modo, não há qualquer previsão legal de sessão de julgamento do Conselho de Disciplina. Ora, finda a fase de instrução, tanto os membros do Conselho quanto a Autoridade Instauradora emitem parecer opinativo […]
05/02/2018

Médico que cobrou por cirurgia coberta pelo SUS é condenado por estelionato

Um médico foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. Ele exigiu pagamento de R$ 1.200,00 do paciente para realizar cirurgia coberta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, emitiu Autorização de Internação Hospitalar (AIH) referente ao mesmo procedimento, tendo recebido R$ 571,34 do SUS. Em primeira instância, o médico cirurgião foi absolvido ao fundamento de que, ao ser procurado pela família do paciente, devolveu a quantia paga, o que configura o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal. O Ministério Público Federal (MPF), então, recorreu ao TRF1 sustentando ter provado que o médico recebeu do particular e do SUS o pagamento pelo mesmo procedimento cirúrgico, conforme correspondência recebida pelo próprio paciente. Para o relator do caso, juiz federal convocado José Alexandre Franco, a sentença que absolveu o médico deve ser revista. Isso porque o cirurgião agiu fraudulentamente quando induziu o paciente a assinar os papéis referentes ao procedimento coberto pelo SUS enquanto, ao mesmo tempo, exigiu o pagamento pela cirurgia realizada. “A conduta claramente visava receber em duplicidade pela cirurgia, com pelo conhecimento de que, com o pagamento particular, não poderia expedir a correspondente e indevida autorização de internação hospitalar”, afirmou. De acordo com magistrado, não se aplica ao caso a causa de redução da pena do arrependimento posterior. “Mesmo que o médico tenha devolvido antes da denúncia o valor cobrado do particular, a lesão contra o SUS não foi reparada, considerando que a emissão da AIH foi indevida”, ponderou. “O crime de estelionato configura com a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, com […]