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19/02/2018
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José Wellington Costa Junior, eleito presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB)

José Wellington Costa Junior foi eleito, em 9 de abril de 2017, presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB). A referida eleição foi cercada de polêmicas e especulações, bem como a notícias falsas, compartilhadas nas redes sociais. O caso chamou a atenção da equipe editorial, uma vez que, a Assembleia de Deus é a maior denominação protestante e pentecostal no Brasil e no mundo, contabilizando mais de 66 milhões de membros (fonte: Wikipédia). Para esclarecer o caso, consultamos o advogado e articulista, Adriano Martins Pinheiro de São Paulo, conhecido pela habilidade em explicar de maneira simples e direta questões jurídicas complexas, facilitando o acesso das notícias jurídicas aos leigos. Network Paulista: Falou-se nas redes sociais em nulidades, impugnações, liminares etc. Milhões de leitores compartilharam opiniões na internet. Afinal, o que é boato, especulação e verdade? Pinheiro: Em resumo, o caso chegou até ao Superior Tribunal de Justiça, no chamado “conflito de competência”, uma vez que ações de diferentes estados alegavam a suposta nulidade da candidatura de JOSE WELLINGTON DA COSTA JUNIOR. As ações foram originadas nas seguintes cidades (comarcas): Careiro Castanho (AM), Curuça (PA), Madureira (RJ) e Marapanim (PA), Corumbá de Goiás (GO). Network Paulista: O candidato José Wellington Costa Junior foi eleito presidente da CGADB. Houve, de fato, desobediência à ordem judicial? Pinheiro: Ao analisar o caso, percebi que, na verdade, não houve descumprimento à ordem judicial. Na verdade, todas as liminares que anulavam o registro de candidatura do Pastor José Wellington da Costa Junior ou o impediam de qualquer forma de participar do pleito marcado para o dia 09/04/2017, foram revogadas. Foi o que decidiu o Juiz Titular Thomaz de Souza e Melo, da Comarca de Madureira (RJ), em 07/04/2017 (sexta-feira). A meu ver, muitos ficaram confusos e entenderam que houve descumprimento, pelo fato […]
09/02/2018

Redução ou extinção de comissão é proibida pela CLT

Assunto: Redução ou extinção de comissões Conceito: É vedada a alteração que configure prejuízo ou diminuição de renda ao trabalhador. Lei: artigos 457, § 1º e 468, da CLT. Jurisprudência: Princípio da irredutibilidade salarial Não é lícito ao empregador extinguir ou reduzir a comissão no curso do contrato de trabalho. Isso porque, o direito do trabalho tem por um dos princípios a “irredutibilidade salarial“, estampado no artigo 468, da CLT. Considerando que, a comissão integra o salário (457, § 1º, da CLT), sua exclusão ou diminuição equivale, para a justiça do trabalho, redução salarial. Conveniente transcrever o artigo da CLT abaixo: Art. 457, § 1º: “Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador”. Note-se que a comissão integra o salário. Logo, não importa se há contrato prevendo a comissão ou não. Uma vez paga, a comissão integra o salário, não podendo ser retirada ou reduzida. Contudo, é possível que, desde a contratação, o empregador insira percentuais diferenciados de comissão, de acordo com metas atingidas, por exemplo. Assim, não haveria uma redução ou extinção, haja vista que o contrato já previa a variação, desde o início. Vedado é que, “as regras sejam alteradas no meio do jogo”. As decisões (jurisprudência) colacionadas ao final deste artigo servirão como exemplo. 468, CLT “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Note-se que o artigo 468, da CLT, supratranscrito, autoriza a alteração, desde que seja por mútuo consentimento e que não resultem prejuízos ao empregado, ainda que indiretamente. Portanto, ainda que o empregado autorize, a alteração pode ser considerada nula, por se considerar prejuízo a […]
07/02/2018
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Como localizar uma pessoa pelo nome?

Advocacia de cobrança e recuperação de crédito (11) 2478-0590 | (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com Como encontrar uma pessoa pelo nome? Atualmente, está muito mais fácil localizar pessoas, como, por exemplo, devedores. Há sistemas, por exemplo, capazes de localizar alguém apenas pelo número de celular ou telefone fixo. É bem verdade que não há como garantir que todas as pesquisas tenham respostas positivas, mas, na maioria dos casos, ocorre o êxito. Quanto mais dados o interessado tiver, maior a probabilidade de encontrar a pessoa buscada. Assim, se o interessado tiver o número do CPF, a probabilidade de êxito é muito alta. Na maioria dos casos, os interessados buscam localizar alguém em razão de dívidas judiciais ou extrajudiciais, como por exemplo, ação de cobrança, tentativa de penhora de bens, pensão alimentícia etc. Advogados que atuam em processos de cobrança ou execuções precisam encontrar as partes devedoras, para receber os valores devidos aos seus clientes. Assim, tais profissionais costumam precisar muito dos serviços de localização. Os chamados localizadores, utilizam todos os dados disponíveis, como números de telefones, CPF, RG, placas de veículos, nomes de familiares, para pesquisar em processos judiciais e administrativos, cartórios e serviços públicos. Assim, por meio de pesquisas cíveis, criminais, trabalhistas, dentre outras, é possível saber o paradeiro de muitos devedores. Por fim, quanto mais digital o mundo for, com dados registrados em diversos bancos de dados, mais difícil será aos devedores esconderem-se de seus credores. Advocacia Pinheiro – Cobrança e recuperação de crédito tags como encontrar uma pessoa pelo nome como encontrar uma pessoa pelo primeiro nome como encontrar uma pessoa como encontrar uma pessoa no facebook como encontrar uma pessoa pelo cpf como encontrar uma pessoa pelo nome completo como encontrar uma pessoa pelo nome completo de data de nascimento como encontrar uma pessoa pelo celular como localizar […]
03/02/2018
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Policial Militar (SP), procedimento disciplinar, RDPM e I-16-PM

I – INTRODUÇÃO O presente texto aborda as questões disciplinares relacionadas ao policial militar do Estado de São Paulo, tratando das normas pertinentes, sanções e direito de defesa. Há algumas normas importantíssimas para o conhecimento do policial militar do Estado de São Paulo, seja ele praça e oficial, quais sejam: a) “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar” (RDPM); b) “Rito do Procedimento Disciplinar” e; c) Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM); d) Código Penal Militar e; e) Código de Processo Penal Militar. No presente texto, serão tratadas as normas atinentes aos policiais limitares do Estado de São Paulo. Destarte, para a defesa dos policiais militares do Estado de São Paulo realizamos a análise dos 89 artigos do RDPM, 17 artigos do “Rito do Procedimento Disciplinar” e 229 artigos das instruções I-16-PM . II – REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR O “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar” (RDPM) do Estado de São Paulo foi instituído pela Lei Complementar nº 893/2001. De acordo com o artigo 2º do RDPM, estão sujeitos a ele os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados. Na prática, as consultas realizadas a policiais militares concentram-se em maior número nas questões relacionadas as “sanções administrativas disciplinares”. Isso porque, por óbvio, a iminência de uma sanção disciplinar causa preocupação e tensão, como ocorre em qualquer modalidade de trabalho. As sanções administrativas disciplinares estão previstas no capítulo 5 do RDPM. Conveniente listá-las abaixo: • Advertência; • Repreensão; • Permanência Disciplinar; • Detenção; • Reforma Administrativa Disciplinar; • Demissão • Expulsão e; • Proibição do Uso de Uniformes. O artigo 88, do RDPM determinou ao Comandante Geral que baixasse instruções complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do regulamento. Logo, O “Procedimento Disciplinar”, por sua vez, foi instituído pela portaria do Comandante Geral […]
02/02/2018
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PM não consegue vínculo empregatício onde fazia “bico”

Ação Trabalhista Um policial militar de São Paulo ajuizou ação trabalhista contra uma empresa em que prestava serviços de segurança, fazendo o chamado “bico”. Na ação, foi feito o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, com as consequentes verbas rescisórias, horas extras e outros direitos trabalhistas. Além disso, foi alegado pelo policial que, mesmo tendo ciência do ilícito administrativo em se fazer o chamado “bico”, os policiais sentem-se forçados a trabalhar para empresas particulares, em razão da baixa remuneração que recebe do Estado. Sentença O juiz do trabalho sorteado para o caso ressaltou que, é indiferente o fato de o reclamante ser policial militar, já que, uma vez presentes os requisitos do vínculo empregatício (art. 3º da CLT), o trabalhador faz jus aos direitos trabalhistas. Em outras palavras, o juiz sentenciante considera que, o fato de haver um ilícito administrativo – policial fazendo bico – não retira os direitos trabalhistas. Para fundamentar o entendimento, a sentença trouxe algumas jurisprudências, inclusive, uma Orientação Jurisprudencial (OJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Conveniente transcrevê-la abaixo: OJ n. 167 da SDI-I do TST: “Policial militar. Reconhecimento do vínculo empregatício com empresa privada. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar”. Como se vê, para o TST, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar, se os requisitos do vínculo empregatícios forem preenchidos é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada. Assim, conclui-se que, eventual transgressão disciplinar não diz respeito à Justiça do Trabalho, devendo ser solucionada no âmbito da Polícia Militar. Contudo, apesar do entendimento acima exposto, na presente ação, o policial militar não conseguiu […]
01/02/2018
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Uber | Motorista consegue liminar para trabalhar na Cidade de SP

Advocacia Pinheiro (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com Um motorista do Uber, por meio de seu advogado, ajuizou uma ação (mandado de segurança preventivo) contra a Prefeitura de São Paulo, requerendo que a justiça lhe garantisse a concessão do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP) e que não lhe fossem aplicadas multas ou quaisquer sanções, em razão de seu veículo ser licenciado em outro município. O mandado de segurança foi ajuizado em razão de a Prefeitura de São Paulo ter editado a Resolução nº 16 do Comitê de Uso Viário, que proíbe o exercício do aplicativo Uber na Cidade de São Paulo, por veículos com licenciados em outros municípios. Segundo a referida resolução, o chamado CSVAPP somente pode ser obtido se apresentado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de São Paulo. A juíza sentenciante fundamentou que a atividade exercida pelos motoristas do aplicativo Uber não configura serviço público, e sim atividade econômica, reservada à livre iniciativa. Dessa forma, a magistrada considerou que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (artigo 5º, inciso XIII). Além disso, a decisão pautou-se no artigo 70, parágrafo único, também, da Constituição da República que assegura a todos “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. No ponto de vista da julgadora, o Poder Público pode liminar a atividade econômica. Contudo, eventuais limitações devem ser pautadas na excepcionalidade da atuação estatal, sendo que somente serão legítimas, quando tais limitações forem fundadas em razões ou valores jurídico-constitucionais plausíveis, numa análise de proporcionalidade. Transcreve-se abaixo dois trechos da sentença: “De fato, a lei pode exigir o cumprimento de requisitos para o exercício da atividade econômica e isso […]
30/01/2018
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Escritura de Compra e Venda de Imóvel (Cartório de Notas)

Advocacia Pinheiro (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com Escritura de Compra e Venda Escritura de Compra e Venda de imóvel é o ato lavrado no cartório de notas, em que se vende determinado imóvel. Vale lembrar que, a escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis, que tenham valor superior a 30 salários mínimos. Em regra, o procedimento no cartório de notas requer agendamento. No dia agendado, as partes comparecem, entregam os documentos solicitados e assinam a escritura. Ressalte-se que, após a escritura de compra e venda do imóvel, depois de lavrada, deve ser registrada no cartório de registro de imóveis. Segundo a legislação brasileira, só é dono quem registra. É comum que as partes contratem uma assessoria para realizar o procedimento. A ausência de registro pode causar sérios transtornos e prejuízos ao comprador. Em alguns casos, o comprador perde o imóvel, por falta do registro (assista vídeo sobre o assunto). Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista. Despesas A compra e venda de imóveis gera algumas despesas consideráveis, como: a) pagamento da escritura de compra e venda (proporcional ao valor do imóvel); b) registro no cartório de registro de imóveis (proporcional ao valor do imóvel); c) ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis) (3% do valor do imóvel em SP). Documentos Para o procedimento são necessários os documentos originais e legíveis do comprador e do vendedor e, também, os documentos do imóvel, como certidão de matrícula. Vale lembrar que, se comprador ou vendedor for casado, deverão apresentar a certidão de casamento, com pacto antenupcial, caso haja. Certidões negativas Por segurança, é comum que o comprador exija a apresentação de certidões negativas, por parte do vendedor. As certidões negativas afastam o risco de que o comprador perca o imóvel futuramente, em razão de fraude à execução ou fraude […]
28/01/2018
WhatsApp-Business-como-instalar

Maravilhoso e fácil !!! Já estamos utilizando o Whatsapp Business. Leia …

Nosso Whatsapp (11) 99999-7566 (Pinheiro Advocacia & Consultoria) Prezados clientes, A partir de agora, estamos utilizando o aplicativo Whatsapp Business. Agora, além dos benefícios das mensagens instantâneas, você pode visualizar nosso horário de funcionamento, endereço, com mapa e site. Se você tem uma empresa e utiliza o Whatsapp para comunicação, recomendamos que você faça o download em seu celular e faça a alteração. É possível fazer a migração do Whatsapp “pessoa física” que você utilizava, para o Whatsapp Business, para fazer a confirmação com o código a ser recebido por meio de SMS. Você não poderá utilizar os dois aplicativos “comum” e “business” no mesmo aparelho. Após a migração/alteração o outro aplicativo (“comum”) será intulizado. Assim, é melhor desinstalá-lo, para evitar confusão. Abaixo, segue a notícia do site EXAME: São Paulo – O WhatsApp criou um aplicativo voltado exclusivamente para pequenas e médias empresas. Chamado WhatsApp Business, ele tem recursos extras para ajudar a vida dos empreendedores que atendem seus clientes pelo smartphone. O app é como se fosse o resultado de um cruzamento do WhatsApp com o Slack, um mensageiro com recursos inteligentes. A interface amigável do WhatsApp é mais sóbria na sua versão para empresas, mas tudo segue simples como no aplicativo para consumidores finais. Testamos o novo aplicativo, confira o principais recursos dessa nova ferramenta de comunicação. Mensagens rápidas O recurso criado ao beber da fonte do Slack e outros apps (como o Telegram) é a automatização de mensagens. Você pode configurar atalhos, como “/obrigado” para criar textos de agradecimento que valorizem a sua companhia e reflitam seus valores, por exemplo. Além das mensagens personalizáveis, também há mensagens para o período em que você estiver ausente e de apresentação. Perfil O perfil da sua empresa no WhatsApp Business é algo que você precisa preencher cuidadosamente. Ele é […]
27/01/2018
inventário-cartório-quanto-custa-demora-valor

Inventário em Cartório: Quanto custa e quanto tempo demora

Calculamos para você os valores de escritura, registro e ITCMD Entre em contato: (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com I – VALOR DO INVENTÁRIO O valor do inventário extrajudicial envolve, basicamente, as despesas relacionadas ao cartório de notas, ao advogado e ao pagamento do imposto (ITCMD). As informações abaixo são mais pertinentes ao inventário extrajudicial realizado na Cidade de São Paulo, embora as diretrizes se apliquem em outras cidades e estados. O inventário é calculado sobre a soma de todos os bens a serem inventariados. Portanto, basta somar os bens existentes (imóveis, veículos, investimentos etc.), para se chegar ao valor total do inventário. Lembre-se que, se um cônjuge faleceu e há um cônjuge sobrevivente (viúvo ou viúva), o valor para cálculo será o da metade (50%) da soma dos bens do casal. Isso porque, a outra metade pertence ao cônjuge vivo, não devendo entrar no inventário. Para exemplificar, se um casal tem R$ 1 milhão de patrimônio e um deles falece, o inventário terá o valor total de, apenas, R$ 500 mil (50%), haja vista que a outra metade pertence ao cônjuge vivo e, por isso, não entrará no inventário. Logo, as custas serão calculadas sobre a metade do valor dos bens – e não sobre a integralidade. II – TAXAS DO CARTÓRIO DE NOTAS (EMOLUMENTOS) Os emolumentos (valores dos serviços) cobrados pelos Tabelionato de Notas de São Paulo são fixados (tabelados) por lei estadual e são os mesmos para todos os tabelionatos do Estado de São Paulo. Não há descontos ou promoções entre os cartórios, uma vez que se utilizam da mesma planilha. III – CÁLCULO DA ESCRITURA E REGISTRO DOS IMÓVEIS Inicialmente, o mais importante é descobrir o “valor venal de referência” dos imóveis, uma vez que, é este valor que será considerado para cálculo do […]
25/01/2018
certidões-negativas-para-inventário

Inventário | Lista (rol) de documentos e certidões negativas

(11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com ROL DE DOCUMENTOS | INVENTÁRIO Para o início da minuta, os documentos podem ser enviados por e-mail. Nesse momento, não há necessidade de que os documentos sejam originais ou atualizados. Isso porque, o advogado precisará, apenas, de copiar os dados e digitá-los na minuta. No dia da assinatura da escritura no cartório, é indispensável que sejam apresentados todos os documentos originais e atualizados, para que sejam autenticados. Caso a parte prefira, pode levar os documentos já autenticados. AUTOR DA HERANÇA (FALECIDO) Certidão de óbito Certidão de Casamento Certidão de Registro de Pacto Antenupcial (se houver) RG e CPF Certidão Conj. de Débitos Relativos a Tributos Fed. e à Div. Ativa da União Certidão negativa de testamento Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Prova da Consulta da Central de Indisponibilidade (emitida pelo Cartório) Cópia Simples – comprovante de residência recente CÔNJUGE SOBREVIVENTE – VIÚVO(A) RG e CPF Comprovante de residência HERDEIROS RG e CPF dos herdeiros RG e CPF dos cônjuges dos herdeiros (se casados) Certidão de Nascimento ou Casamento Certidão de Registro de Pacto Antenupcial (se houver) Certidão de óbito dos herdeiros falecidos (se houver) Comprovante de residência BENS IMÓVEIS Certidão de propriedade com negativa de ônus e alienações Certidão Negativa de Tributos Imobiliários (Prefeitura) Consulta do Valor Venal de Referência do Imóvel VEÍCULOS Cópia autenticada do certificado de registro do veículo Consulta da Tabela FIPE SALDO BANCÁRIO APLICAÇÕES FINANCEIRAS Extratos bancários PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) Consulta CNPJ – consulta de regularidade Ficha Cadastral COMPLETA Certidão de Registro de Pacto Antenupcial (se houver) Balanço especial para fins de inventário e partilha – apuração atual das cotas AÇÕES Extrato da Corretora / Cotação ITMCD (IMPOSTO) Declaração de Transmissão (assinada pelo inventariante) Obs.: Em se tratando […]