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24/11/2017
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MODELO: Contrato de Prestação de Serviços e Honorários de Profissional Autônomo

Altere de acordo com sua conveniência ou necessidade CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO DAS PARTES CONTRATANTE: FULANO DE TAL, brasileiro, casado, estudante portador da cédula de identidade R.G. nº 0000000000 e inscrito no CPF/MF nº 00000000000000, residente e domiciliado à Rua Qualquer, nº. 1, Moema, CEP 0000-000, São Paulo/SP. CONTRATADO(A): OLIVER NOAH JACK, brasileiro, solteiro, professor de idiomas, portador da cédula de identidade R.G. nº 0000000000000 e inscrito no CPF/MF nº 000000000000000, residente e domiciliado à Rua Sem Nome, nº 2, Indianópolis, CEP 0000-000, São Paulo/SP. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Ensino de Língua Estrangeira, que será regido pelas cláusulas a seguir, bem como pelas condições nelas descritas. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª: O presente instrumento tem como objeto a prestação dos serviços de ensino relativo ao idioma inglês ou ao projeto de arquitetura ou coaching ou implantação de sistemas, a ser realizado pelo CONTRATADO (A) ao (à) CONTRATANTE. DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Cláusula 2ª: A prestação de serviços objeto do contrato terá duração de (ex.: 6 meses ou indeterminado), iniciando-se em 01/01/2018, com término em 01/01/2019 ou encerrar-se-á com a conclusão do projeto ou entrega do laudo ou conclusão do trabalho objeto do contrato. DO PAGAMENTO Cláusula 3ª: Pela prestação de serviço realizada, o (a) CONTRATANTE pagará ao (à) CONTRATADO (A) o valor mensal (anual) de R$ (xxxxx), dividido em (xxx) parcelas de R$ (xxx), cada, a serem pagas até o dia (xxx) de cada mês ou pagará o sinal de R$ (xxxxx) e o restante após a finalização do projeto / trabalho / obra. DA RESCISÃO Cláusula 4ª: O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sendo obrigatória a comunicação prévia, aplicando-se a multa adiante […]
24/11/2017
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Contratos: Cuidados com os modelos

1. Introdução Por mais absurdo que pareça, algumas pessoas ignoram a importância e as consequências de um contrato. Tais pessoas costumam assinar um contrato sem o devido exame e, posteriormente, acredita que basta “resolver o caso”. A verdade é que, em alguns, casos o dano é irreversível. A maioria dos contratos envolve certa complexidade, valendo salientar que uma simples palavra pode criar, modificar ou extinguir obrigações. Logo, recomenda-se, sempre, um advogado com a respectiva vivência. 2. Elaboração do Contrato É bastante comum que leigos busquem modelos de contrato nos sites de buscas, façam algumas modificações e os utilizem. Na maioria das vezes, o interesse de um dos contratantes não está devidamente protegido. Infelizmente, muitos profissionais e prestadores de serviços, sem conhecimento jurídico suficiente, utilizam os “modelos” da internet, causando riscos aos seus clientes. Algumas vezes, as próprias partes “elaboram” o contrato. A complexidade do contrato varia de acordo com o negócio. A relação pode ser de consumo, trabalhista, empresarial de serviços etc. Assim, a legislação aplicável variará de acordo com o ramo do direito. Para um bom contrato, é necessário conhecer o ordenamento jurídico, também é necessário conhecer a jurisprudência pertinente. Em suma, recomenda-se que se faça uma lista de interesses do cliente e, após isso, transforme-as em cláusulas, de acordo com a respectiva legislação. Além disso, é conveniente estabelecer sanções a outra parte, obrigando-a a fazer ou deixar de fazer algo, bem como instituir prazos e condições. 3. Conclusão O direito contratual é extremamente complexo. Para a maioria dos contratos, é essencial um bom conhecimento em direito do consumidor e direito civil. Em se tratando de empresas, é importante a especialização em direito empresarial. No caso de prestação de serviços, é conveniente conhecer a legislação trabalhista, a fim de evitar às consequências do vínculo empregatício. Por outro lado, contratos […]
16/11/2017

Atiradores desportivos: Delegado e Promotor falam acerca de prisões ilegais

O delegado de polícia alertou que há um grande desconhecimento por parte das autoridades. Acrescentou, ainda, que delegados de polícia não cometeriam o abuso de autoridade, se estes consultassem o  Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil (CEPOL),. Aos 45 minutos do vídeo, o promotor de justiça alerta acerca do abuso de autoridade. Segundo o promotor, uma vez cometido o abuso, não há como voltar atrás. Em razão disso, é necessário evitar.
13/11/2017
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Divórcio em 24h! É possível?

Muitas pessoas perguntam se é possível realizar o divórcio em 24 horas. Podemos afirmar que, a escritura de divórcio pode, sim, ser entregue em 24 horas, desde que as partes entreguem os documentos, corretamente e com suficiente antecedência. Outrossim, vale lembrar que, cada cartório tem uma demanda. Portanto, o prazo de entrega da escritura de divórcio é bastante relativo. Não se pode comparar, por exemplo, um cartório da Cidade de São Paulo, com um do interior do Estado. Obviamente, a demanda da capital é muito maior, o que pode exigir mais tempo. À título de exemplo, o divórcio sem bens a partilhar exige poucos minutos para elaboração da minuta. Portanto, sendo entregues os documentos já se torna possível agendar com o cartório, de acordo com sua disponibilidade, para que as partes compareçam e assinem a escritura. De qualquer forma, sempre oriento que as partes confirmem com o próprio cartório quanto ao prazo de entrega da escritura, uma vez que, o advogado não pode se comprometer com prazo que depende, apenas, do cartório. É dizer, o advogado não tem nenhum poder de mando sobre cartórios. Como já dito, há uma variação de cartório para cartório. Já participei de procedimento em que o cartório entregou a escritura no dia seguinte, bem como já vivenciei uma espera de 5 dias. Enfim, basta perguntar ao escrevente responsável. Quanto aos documentos necessários, os cartórios exigem, em regra, certidão de casamento (atualizada), CPF e RG das partes e documento de propriedade dos bens a serem partilhados (caso haja bens). Por fim, o advogado habituado com o procedimento saberá orientar e esclarecer as dúvidas necessárias, apresentando o rol de documentos e, ainda, sugerir os cartórios mais ágeis da região. Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo, articulista e palestrante
06/11/2017
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Policiais aposentados não podem portar arma (STJ)

I – INTRODUÇÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os policiais aposentados não têm direito ao porte de arma. Isso porque, ainda segundo a 5ª Turma do STJ, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais. Em outras palavras, no presente caso entende-se que o policial tem o chamado porte funcional. Assim, se não mais desempenha a função, perde o direito à posse e ao porte. Há casos em que o policial não perde o porte ao se aposentar, uma vez que, a própria instituição é a responsável por manter a autorização. É o caso da Polícia Militar de São Paulo que não retira o porte de armas de foto de seus policiais , mesmo após a reforma ou reserva destes, bastando fazer testes psicológicos, periodicamente. Nesse caso, o problema parece limitar-se aos policiais civis, tendo em vista que estes, ao que parece, precisam da autorização da Polícia Federal, após a aposentadoria. II – JURISPRUDÊNCIA (PODER JUDICIÁRIO) Para dar maior segurança aos nossos leitores, conveniente transcrever a decisão do STJ abaixo: “O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. 6º da Lei nº 10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 – MT, Primeira Turma. HC 267.058 – SP, Relator Min. Jorge Mussi, DJe 15/12/2014.” Como se vê, negou-se o habeas corpus ao policial detido, com base no entendimento de que “o porte de arma de fogo […]
01/11/2017
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Policial ofendido será indenizado por dano moral

Um policial militar de Santa Catarina ajuizou ação de indenização por danos morais contra uma pessoa que o ofendeu, durante uma abordagem. Em primeira instância, a decisão foi desfavorável ao policial. O juiz sentenciante entendeu que, embora o ofensor tivesse confessado as ofensas, não havia obrigação de indenizar. Consta no processo que o PM desempenhava suas funções quando, em determinada abordagem, de maneira injusta e agressiva, teria sido ofendido moralmente pelo abordado. Inconformado com a decisão, o policial militar interpôs recurso ao tribunal de justiça (2ª instância), conseguindo, então, a indenização pleiteada Para melhor explicitar o caso, conveniente transcrever um trecho da decisão do tribunal: “Primeiro, convém deixar claro que os fatos narrados na inicial não são objeto de controvérsia. O réu admite ter agido conforme narrou o autor, ou seja, concorda que proferiu as ofensas descritas na exordial. Depois, é preciso esclarecer que o episódio em questão não pode ser considerado inerente à profissão do autor, incapaz de gerar abalo à sua honra. Profissão nenhuma coloca o sujeito nessa posição, oferecendo salvo-conduto a outros indivíduos para que o ofendam livremente. No caso específico de policiais militares, reiteradamente a sociedade tem cobrado punição para aqueles que agem com abusos e excessos, fato esse amplamente divulgado pela mídia. Se o policial comete qualquer excesso no exercício do seu labor, incorre em sanções civis, penais e administrativas. Seria incoerente, então, tratar de maneira tão diferente aquele que o ofende, física ou moralmente, no desempenho da sua função. (…) Não foram palavras ao vento, justificadas pela tensão da abordagem policial, e sim um ataque direcionado contra a pessoa do militar, que apenas estava realizando o seu trabalho. Evidentemente, ofendeu-lhe a honra subjetiva, causando-lhe dano moral”. É prudente lembrar que, há o posicionamento jurisprudencial no sentido de que as agressões verbais trocadas entre militar […]
21/10/2017
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Vigilante é preso por porte ilegal de arma

Um vigilante foi preso em flagrante enquanto fazia a segurança para uma farmácia. O vigilante foi abordado por policiais militares em frente à farmácia em que prestava serviço e, após revista pessoal, foi encontrado em sua cintura um revólver, calibre 38, Taurus, municiado. Verificou-se que o vigilante não tinha autorização para portar arma de fogo. Assim, o Ministério Público requereu a condenação do vigilante, com base no artigo 14, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O juiz sentenciante condenou o vigilante a pena de 02 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias multa. Transcreve-se abaixo um trecho da sentença: (…) “em que pese ser o réu ser pessoa honesta e trabalhadora, a situação em que se encontrava caracterizou fato criminoso não amparado por excludente no ordenamento jurídico”. Comentário A condenação deu-se em razão do “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, previsto no artigo 14, do chamado Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Conveniente transcrever o referido artigo: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. Como se vê, portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, enseja pena de até 4 anos de reclusão. Os vigilantes podem portar arma de fogo, durante o expediente, quando estão prestando serviço por meio de uma empresa autorizada pela Polícia Federal. Ao final do expediente, a arma deve ficar nas dependências da empresa. Há diversos projetos de lei que buscam alterar a situação atual dos vigilantes e empresas de vigilância, inclusive, quanto à autorização de porte […]
18/10/2017
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Porte de arma poderá ser aprovado no Senado

O Senado Federal iniciou uma consulta pública em 16 de outubro de 2017, acerca do projeto de lei que institui o “Estatuto do Armamento”. Em simples palavras, o projeto de lei, se aprovado, facilitará o porte de armas no Brasil. Até este momento, 90% das pessoas que votaram na consulta pública, disponibilizada no site do senado, votaram a favor do novo estatuto, ou seja, querem que o cidadão tenha direito ao porte de arma (o link para votar está disponível ao final deste artigo). Vale lembrar que, mesmo que o projeto de lei seja aprovado, somente será autorizado o porte de arma ao interessado que atenda os requisitos, como aprovação em cursos de tiro, ministrado por instrutor homologado, declaração de aptidão por psicólogo autorizado pelos órgãos de segurança, dentre outras exigências. Em suma, o porte de arma poderá ser indeferido, caso a pessoa seja considerada inapta. O referido projeto do Senado (PLS 378/2017) prevê um plebiscito para consultar a população acerca da revogação do “Estatuto do Desarmamento”, aprovado em de 2003, que limitou a comercialização e o porte de armas de fogo. Ao justificar o projeto de lei, o senador afirmou que “não são as armas que matam as pessoas, mas sim o próprio ser humano”. Ainda segundo o senador, “a taxa de homicídios no Brasil por armas de fogo é superior a dos Estados Unidos, onde é mais fácil adquirir uma arma legalmente” (Fonte: Exame). Mesmo com apelo da grande mídia e da influência das ideologias de esquerda, a opinião pública parece caminhar para desejar o direito ao porte de arma, haja vista ao fato de que os cidadãos estão praticamente indefesos, diante dos criminosos fortemente armados. Se a pessoa for a favor do porte de arma, deve votar SIM (a favor da proposição). Caso a pessoa seja contra […]
06/10/2017
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Entenda o porte e o registro de arma de fogo

O Decreto nº. 5.123/04 regulamenta a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Armas de fogo de uso permitido ou uso restrito A arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei no 10.826/2003. Por sua vez, a arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica. Aquisição e Registro da Arma de Fogo de Uso Permitido Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deve cumprir diversos e rigorosos requisitos, quais sejam: a) declarar efetiva necessidade; b) ter, no mínimo, vinte e cinco anos; c) apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; d) comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; e) apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; f) comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo e; g) comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado. O Certificado de Registro (CR) de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, autoriza seu proprietário a […]
29/09/2017
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Visto temporário ou permanente e permanência definitiva por reunião familiar

I – INTRODUÇÃO O visto é o documento que possibilita o ingresso e a estada de estrangeiros no território nacional, concedido pelas Representações Consulares do Brasil no exterior. Há condições para serem atendidas. Há diferentes tipos de visto. Eles são classificados em função da natureza da viagem e da estada do estrangeiro no Brasil. II – Visto temporário ou permanente e permanência definitiva por reunião familiar O visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar pode ser concedido, de acordo com a Resolução Normativa nº. 108 de 12 de fevereiro de 2014, instituída pelo Conselho Nacional de Imigração. Transcreve-se, abaixo, o inteiro teor: Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário ou permanente, a título de reunião familiar, aos dependentes de cidadão brasileiro ou de estrangeiro temporário ou permanente no Brasil. Parágrafo único. As solicitações de visto de que trata esta Resolução Normativa deverão ser apresentadas às Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira ou Vice-consulados. Art. 2º Para o efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se dependentes: I – descendentes menores de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento; II – ascendentes ou descendentes, desde que demonstrada a necessidade de amparo pelo interessado; III – irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento; e IV – cônjuge ou companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo, de cidadão brasileiro ou de estrangeiro temporário ou permanente no Brasil. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos I e III do caput deste artigo, que estejam inscritos em curso de graduação ou pós-graduação, serão assim considerados até o ano calendário em que completarem 24 anos, desde que […]