Notícias Jurídicas

17/11/2017
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Promessa de emprego frustada gera R$ 5 mil de indenização

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa global comercializadora e processadora de produtos agrícolas, confirmando a decisão de primeiro grau que reconheceu a configuração do dano moral pela frustração de promessa de emprego ao trabalhador. O acórdão também negou provimento ao apelo do autor que buscava a majoração do valor da indenização, arbitrada em R$ 5 mil. O relator do recurso, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, anotou que o princípio da boa-fé, valor extraído da intenção do legislador e do senso de justiça do homem médio, é uma norma de conduta que deve ser observada inclusive na fase pré-contratual, por uma exigência de justiça, equidade e moralidade. No caso concreto, o relator registrou ter sido configurada inequívoca promessa de emprego ao autor devido à sua participação em processo seletivo, exame médico admissional e abertura de conta-corrente a pedido da empresa para receber a remuneração. O desembargador Helcio Dantas Lobo Junior acrescentou, ainda, que a alegação do autor de que perdeu outra oportunidade de emprego em função da promessa de contratação restou verdadeira, tendo em vista a confissão ficta aplicada à reclamada, que não compareceu à audiência de instrução para depor. Assim, o relator concluiu ter ocorrido efetivo prejuízo moral ao reclamante, apontando que “a Reclamada não agiu com a indispensável boa-fé objetiva pois criou uma expectativa no Reclamante de que sua contratação era certa, tendo em vista que foi considerado apto à função em exame pré-admissional e foi-lhe solicitada a abertura de conta-corrente para depósitos dos salários, em banco indicado pela própria Reclamada”. Por fim, a 3ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante para manter o valor da indenização em R$ 5 mil, posto que se “mostra coerente e razoável, quando levadas em consideração as circunstâncias fáticas e as condições das partes”. (Processo […]
16/11/2017
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Mulher que matava cães e gatos é condenada em SP

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso do Ministério Público para condenar ré a 16 anos, seis meses e 26 dias de detenção por cometer maus-tratos contra animais domésticos, e a um ano de reclusão em regime semiaberto, por uso de substância nociva ao ambiente. Consta nos autos que a ré era conhecida por acolher animais domésticos em situação de abandono e colocá-los para adoção. No entanto, o grande número de animais que ela recebia por dia chamou atenção de organizações de proteção, que contrataram detetive particular para averiguar a situação. Em determinado dia, o investigador encontrou em sacos de lixo colocados no lado de fora do imóvel 33 cadáveres de gatos e quatro de cachorros. Perícia concluiu que os corpos apresentavam hematomas, lesões e resíduos de fármaco controlado. “Todas as provas produzidas convergem no sentido de atribuir à ré, e a mais ninguém, a responsabilidade criminal pela barbárie cometida, porquanto era a única destinatária e, em tese, a pessoa que deveria cuidar dos animais”, escreveu em sua decisão a desembargadora Rachid Vaz de Almeida, relatora do recurso. “O dolo da ré é inequívoco. Agiu com deliberada intenção de praticar as mais variadas espécies de sevícias e maus-tratos, restando comprovado, conforme laudo necroscópico, que os animais passaram fome antes de serem executados de forma abjeta e cruel, sendo submetidos a intenso sofrimento físico decorrente da multiplicidade de perfurações que causaram perda gradativa de sangue até a ocorrência de choque circulatório”, continuou a magistrada. Foi expedido mandado de prisão. Também participaram do julgamento os desembargadores Carlos Bueno e Fábio Gouvêa. A votação foi unânime. Apelação nº 0017247-24.2012.8.26.0050 Fonte: TJSP
09/11/2017
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Resolução do Banco Central acerca de Ouvidoria (nº 4.433/2015)

RESOLUÇÃO Nº 4.433, DE 23 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho de 2015, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, R ESOLVEU: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Resolução disciplina a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições que especifica. Art. 2º O componente organizacional de ouvidoria deve ser constituído pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas naturais ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Parágrafo único. Ficam dispensados de constituir ouvidoria os bancos comerciais sob controle societário de bolsas de valores, de bolsas de mercadorias e futuros ou de bolsas de valores e de mercadorias e futuros que desempenhem exclusivamente funções de liquidante e custodiante central, prestando serviços às bolsas e aos agentes econômicos responsáveis pelas operações nelas cursadas. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º São atribuições da ouvidoria: I – prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição; II – atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e III – informar ao conselho de administração ou, na sua ausência, à diretoria da instituição a respeito das […]
07/11/2017
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Desacato: OAB questiona a constitucionalidade deste crime

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função. De acordo com a entidade, a norma questionada prevê a imposição da pena de detenção ou de multa em decorrência da prática do crime de desacato. Contudo, salienta a ação, o que se verifica é que o dispositivo legal não especifica a conduta de desatacar, trazendo uma normatização extremamente vaga. Como decorrência dessa imprecisão, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestar diante de condutas praticadas por agentes públicos, por receio de incorrer no tipo previsto no artigo 331, frisa a entidade. Nesse sentido, a OAB lembra que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera que as normas nacionais que tipificam o crime de desacato são incompatíveis com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, título que tutela justamente a liberdade de expressão. Para a entidade, a norma viola, ainda, o princípio republicano, que pressupõe a igualdade formal entre as pessoas, a eleição dos detentores do poder político, a responsabilidade do chefe de governo e/ou de Estado, impondo-se a prestação de contas de suas condutas. O crime de desacato, ao coibir a contestação dos cidadãos às atitudes dos agentes estatais, mostra-se em dissonância com o referido princípio, pois enfraquece a prerrogativa do cidadão de fiscalizar as atividades dos agentes públicos, ressalta a autora da ação. Outros preceitos constitucionais violados são os da legalidade e da igualdade e do Estado Democrático de Direito, conclui a OAB, ao pedir a concessão de […]
03/11/2017

Lei: Homens terão fraldário exclusivo em shoppings de SP

Lei obriga shoppings a instalarem fraldários acessíveis a homens em São Paulo O prefeito de São Paulo, João Doria, promulgou na quinta-feira (2) a lei que determina que shoppings centers e estabelecimentos similares – com grande fluxo de pessoas e banheiros públicos – da capital tenham fraldários em locais acessíveis tanto a homens como mulheres. Muitos dos fraldários são atualmente instalados em banheiros femininos. O projeto de lei 79/2016, de autoria dos vereadores Toninho Vespoli (PSL), Eduardo Suplicy (PT) e Sâmia Bomfim (PSOL), foi aprovado em 4 de outubro em sessão plenária da Câmara Municipal. Publicada no Diário Oficial do Município da quinta-feira (2), a lei estabelece que “os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino”. Os estabelecimentos terão o prazo de seis meses para adaptar as suas instalações. Em caso de descumprimento da lei, o local receberá primeiro uma advertência. Se não se regularizar, será aplicada multa de R$ 10 mil. Edição: Lidia Neves / Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
01/11/2017
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Porte e posse ilegal de armas de uso restrito é crime hediondo

A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerada crime hediondo. É o que prevê a Lei 13.497/2017, sancionada nessa quinta-feira (26) e publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União. O texto da nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2014, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em decisão terminativa. Na ocasião, a CCJ rejeitou o substitutivo (SCD) 6/2017 vindo da Câmara dos Deputados. O texto entra em vigor já nesta sexta-feira (27). De acordo com o Decreto 3.665/2003, arma de uso restrito é a arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exército, de acordo com legislação específica. A transformação da posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito em crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena porque obriga que o criminoso fique em regime fechado. Há também mais rigor na progressão da pena, quando o condenado pode passar, por exemplo, a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar. Ao apresentar o projeto em 2014, o então senador Marcelo Crivella argumentou que 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo. Ele acrescentou que eram ilegais quase metade das cerca de 16 milhões de armas que circulavam no Brasil na época do estudo. Para Crivella, sua proposta poderia amenizar a situação da criminalidade, que vem “atingindo patamares nunca antes experimentados no país”. Em seu parecer pela rejeição do SCD 6/2017, o relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), defendeu a manutenção do texto aprovado pelo Senado em 2015. Segundo Eduardo Lopes, a Câmara especificou os tipos de arma que seriam enquadradas no crime, o que limitaria o […]
01/11/2017

LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO

EMENTA PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ATO DE DELEGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. Nada obsta que a vítima acione diretamente o causador do dano por ação dolosa ou culposa na condição de agente público. O artigo 37, 6º da CF não impede que a vítima de dano decorrente de ato de servidor público proponha contra este ação direta. Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Acordam os membros do Grupo II da 1ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer do apelo e lhe dar provimento… Aracaju/SE, 29 de Outubro de 2001. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO RELATOR RELATÓRIO A MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju julgou extinta uma ação de indenização por perdas e danos com o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam, ajuizada por GUTO ESCAPE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA contra LUCIANO DIAS CARDOSO, Delegado de Polícia, por entender que a responsabilidade civil reclamada deve ser imputada ao Estado de Sergipe. A ação decorre do fato do apelante ter apreendido um automóvel, marca Chevrolet, tipo chevette, cor cinza, placa policial MOB – 6480-PB, na oficina de propriedade da apelado, sob a alegação de o referido veículo ser suspeito de produto de crime. Irresignado com a decisão, a autora intentou a presente apelação. Em suas razões, às fls. 126/129, a apelante alega que o veículo fora deixado em sua oficina para que fossem feitos alguns reparos nos freios, importando os serviços em R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais). Após o cumprimento do serviço pactuado, o apelado, no momento da apreensão do veículo, não estava no exercício de suas funções e mesmo que estivesse, ainda assim, seria responsável pela reparação dos danos sofridos pela demandante. Destarte, pugna pela reforma da fustigada […]
01/11/2017
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OAB-MT diz que vai acionar policial acusado de agredir advogado

Luciano Dantas afirma que teve a cabeça prensada por agente, dentro de delegacia, em Cuiabá. O Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informou que irá processar um policial que atua na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores (DERFVA) de Cuiabá, por abuso de autoridade e lesão corporal cometidos contra o advogado Luciano Rodrigues Dantas. O presidente e o vice-presidente do TDP, André Stumpf e Maurício Magalhães Farias Neto, respectivamente, também solicitaram que a Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil afaste cautelarmente o policial. O nome do policial não foi divulgado. De acordo com a diretoria do TDP, as agressões ocorrem na última sexta-feira (27), após o advogado Luciano Dantas ter ido à DERFVA conversar com um cliente, que se encontrava detido na unidade. O advogado contou que, ao chegar, foi impedido de se encontrar com seu cliente e, enquanto aguardava, entrou em um setor administrativo da unidade, onde foi abordado por um policial, que o mandou sair do recinto e, diante da recusa justificada pelo seu direito de permanecer, lhe deu voz de prisão. Em depoimento prestado na Corregedoria, o advogado contou que foi imobilizado e agredido com tapas na cabeça e socos nas costas, enquanto era levado à carceragem, e chegou a ter sua cabeça prensada contra a parede pelo policial. A tomada de providências do TDP também contou com a participação dos membros Gilberto Scheir e Alex Salvatierra. Fonte: Midia News
01/11/2017
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Julgamento de Policial Militar (Abuso de Autoridade)

Trecho do artigo Por Julio Cesar da Silva Nunes / Site: Jus “A COMPETÊNCIA PARA JULGAR MILITAR ACUSADO DE ABUSO DE AUTORIDADE Há muitos anos discute-se nos tribunais superiores sobre a competência, e até mesmo a natureza jurídica, do crime de abuso de autoridade cometido por policial militar no exercício da função. Aplica-se, neste caso, a regra básica de competência do art. 69 et. seq. do Código de Processo Penal, são elas: o lugar da infração, o domicílio do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função. No mais, seja militar estadual ou federal, a competência para processo e julgamento é a da justiça comum e não da castrense. Tal afirmação é corroborada por entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que diz: “compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço”, e não para por aí: “Policiais militares denunciados perante a Justiça Comum e Militar. Imputações distintas. Competência da primeira para o processo e julgamento do crime de abuso de autoridade, não previsto no Código Penal Militar, e da segunda para o de lesões corporais, porquanto os mesmos se encontravam em serviço de policiamento. Unidade de processo e julgamento excluída pela incidência do art. 79, I, do CPP” (STJ – RT, 663/347). Portanto, pode-se constatar o entendimento jurisprudencial de que compete à justiça comum o julgamento de militar que comete crime de abuso de autoridade contra civil. O principal fundamento é de que não há previsão de tal crime na legislação penal castrense (Código Penal Militar), além do mais é o que dispõe a lei que regula o processo de responsabilização dos crimes de abuso de autoridade. Por isso, essa é uma doutrina que tem se espalhado pelos […]
30/10/2017
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Guarda Civil ofendido será indenizado em R$ 28 mil

Mulher que xingou guarda municipal em protesto em Fortaleza é condenada a pagar R$ 28 mil A situação aconteceu durante as manifestações contra a construção do viaduto na Avenida Engenheiro Santana Junior, em Fortaleza. A Justiça do Ceará condenou uma professora universitária a pagar R$ 28.960 por danos morais ao guarda municipal Ricardo Napoleão Moura Franco. Ela desferiu diversos xingamentos ao guarda durante os protestos contra a construção do viaduto no Parque do Cocó, na Avenida Engenheiro Santana Júnior, em Fortaleza, ocorridos em agosto de 2013. A mulher condenada pode recorrer. Conforme a sentença do juiz Walberto Luiz de Albuquerque, a ação da professora foi filmada pelo próprio guarda, em vídeo com mais de cinco minutos, onde ela utiliza de palavras, termos e frases de baixo calão para atacar Napoleão, que estava a serviço, contendo os manisfestantes. A mulher denunciada foi intimada, mas não compareceu à audiência, o que motivou a condenação. “Entendo verdadeiras as absurdas, desproporcionais e gravíssimas ofensas verbais proferidas pela ré contra o autor, o qual é funcionário público que estava no exercício de sua profissão e que teve que aguentar todos os insultos proferidos pela agressora, o que é suficiente para gerar grande constrangimento e intensa dor psicológica, excedendo em muito ao mero aborrecimento, sendo referidos fatos suficientes para causar danos morais indenizáveis”, apontou o magistrado nos autos do processo. O juiz ainda considerou como agravante o fato de a ré ser professora da Universidade Estadual do Ceará (Uece), com título de doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), “o que reforça a plena consciência da gravidade do ato e das suas possíveis repercussões“. Na ocasião abordada pelo julgamento, a ré estava participando das manifestações contra a construção de um viaduto na Avenida Engenheiro Santana Junior, em Fortaleza, o que demandaria a retirada de […]