Notícias Jurídicas

22/02/2018
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Conselhos de Justiça | Justiça Militar | São Paulo/SP

Conselhos de Justiça A instrução criminal, bem como o julgamento dos processos na primeira instância da Justiça Militar são realizados perante os CONSELHOS DE JUSTIÇA. São duas as espécies de CONSELHOS DE JUSTIÇA: a) Conselho Permanente de Justiça: compete-lhe processar e julgar as Praças (soldados, cabos, sargentos, subtenentes e aspirantes a Oficial) da Polícia Militar nos crimes militares definidos em lei. Uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil; b) Conselho Especial de Justiça: compete-lhe processar e julgar os Oficiais (tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis e coronéis) da Polícia Militar nos delitos previstos na legislação penal militar. é constituído para cada processo e dissolvido após a conclusão dos trabalhos, reunindo-se novamente a cada ato processual. Os Juízes Militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao acusado, ou do mesmo posto e de maior antiguidade. No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto. O Conselho Permanente de Justiça, bem como o Conselho Especial, é composto pelo Juiz de Direito (membro do Poder Judiciário Estadual) e por quatro Juízes Militares (sorteados entre os Oficiais da ativa da Polícia Militar), ambos presididos pelo Juiz de Direito. Se a acusação abranger Oficial e Praça, será constituído Conselho Especial de Justiça para o processamento e julgamento do feito. Fonte: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
22/02/2018
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Justiça Militar do Estado de São Paulo e sua competência

A Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de São Paulo conta com cinco Auditorias Militares (corresponde às Varas na Justiça Comum), todas sediadas na Rua Dr. Vila Nova, 285, assim como o Tribunal de Justiça Militar. A competência da Justiça Militar Estadual sofreu profunda alteração diante das modificações introduzidas no artigo 125 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04, havendo hoje uma distinção bem marcante da Justiça Militar da União. O juiz auditor passou a ter a denominação de juiz de direito do juízo militar, com a competência para processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis (com exceção dos dolosos contra vida cuja competência é do júri), e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Os Conselhos de Justiça, agora sob a presidência do juiz de direito do juízo militar, passaram a ter a competência apenas para processar e julgar os demais crimes militares. O Conselho Especial de Justiça (constituído para cada processo) é composto por um juiz de direito do juízo militar (Presidente) e quatro juízes militares de posto superior ao do acusado, tendo como competência processar e julgar oficiais da Polícia Militar nos crimes militares cujas vítimas não sejam civis. O Conselho Permanente de Justiça (constituído trimestralmente) é composto por um juiz de direito do juízo militar (Presidente) e quatro juízes militares, sendo um oficial do posto de tenente-coronel ou major e três oficiais do posto de capitão ou primeiro tenente, tendo como competência: processar e julgar praças (não oficiais) nos crimes militares cujas vítimas não sejam civis. Fonte: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
20/02/2018
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Médico será indenizado após sofrer agressão

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem acusado de agredir um médico a indenizá-lo em R$ 10 mil a título de danos morais. De acordo com os autos, o profissional foi o responsável por avisar a família de uma paciente que ela teria caído do leito no momento em que estava sendo preparada para ser removida. Os familiares dela ficaram irritados com a situação e determinaram ao médico que não chegasse mais perto da paciente, criando, para tanto, uma linha imaginária como limite. Ele foi agredido por um dos familiares porque teria, supostamente, ultrapassado o limite imposto. Em seu voto, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone afirmou que não ficou caracterizada conduta do profissional que justificasse a agressão sofrida por ele. “Conquanto aduza o réu que vivenciou situação extremamente desgastante, iniciada com a burocracia do convênio que não autorizou a realização dos exames e determinou a remoção da paciente de 87 anos de idade para outro nosocômio, de se destacar que tal fato não tem o condão de esclarecer ou explicar o motivo da agressão sofrida pelo profissional da área médica, até porque incumbia ao mesmo informar aos familiares o ocorrido.” A votação foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Beretta da Silveira e Egídio Giacoia. Apelação nº 1105713-84.2013.8.26.0100 Fonte: TJSP
19/02/2018
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Giba teve prisão decretada por falta de pagamento de pensão, mas conseguiu liminar

Medalhista olímpico teve prisão de 60 dias decretada no dia 9 de fevereiro, mas ação na sexta-feira suspendeu a decisão. Em nota, Giba nega a situação. O campeão olímpico Giba teve prisão de 60 dias decretada pela Justiça por falta de pagamento da pensão dos filhos que teve com a ex-mulher Cristina Pirv. A prisão foi decretada no dia 9 de fevereiro. Porém, o ex-jogador de vôlei conseguiu uma liminar, na noite de sexta-feira, e que suspendeu a decisão. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmada pelo GloboEsporte. Giba está em PyeongChang, cidade sul-coreana que recebe a Olimpíada de Inverno, para promover o vôlei na neve com o também ex-jogador Emanuel. Ele divulgou nas redes sociais uma nota negando a expedição do mandado de prisão, garantiu que está fazendo o pagamento da pensão e alegou que os valores exigidos atualmente estão acima do que pode oferecer. O GloboEsporte.com tentou contato com o advogado de Giba, mas ele não foi localizado. Em entrevista ao GloboEsporte.com, o advogado de Cristina Pirv, Rodrigo Reis Silva confirmou o pedido de prisão por não pagamento da pensão, explicou que a dívida somada chega ao equivalente a dez meses de pensão. Ele infomou que vai tentar suspender a liminar na segunda-feira para que a prisão seja efetuada. Sobre os valores, Silva explicou que Giba não apresentou no processo os comprovantes de rendimento para mostrar que não pode pagar a quantia estabelecida. Fontee: Globo Esporte
06/02/2018
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Empregado que acusou chefe de falar alto e ser grosseiro não conseguiu indenização

Advocacia Pinheiro | (11) 2478-0590 | Whatsapp (11) 99999-7566 | pinheiro@advocaciapinheiro.com “O fato do superior hierárquico falar alto ou ser grosseiro, por si só não traduz ato ilícito hábil a ensejar o deferimento de indenização por dano moral”. Foi a decisão tomada pela 1ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), em recurso ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, uma vez que ficou constatado ausência de ação ou omissão culposa ou dolosa, o efetivo dano e o nexo causal. O recurso foi contra uma empresa de comércio importação e exportação de lâmpadas, onde o juízo de origem rejeitou a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito e julgou improcedente a ação trabalhista, condenando o autor em custas processuais de R4 1 mil, calculadas sobre R$ 50 mil, porém dispensadas em face da concessão da justiça gratuita. Inconformado, o trabalhador interpôs recurso ordinário, pugnado pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por dano moral, além de solicitar a concessão do “ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais” e “honorários sucumbenciais”. O autor usou o fundamento de que teria sofrido dano moral a partir do seu superior hierárquico que era “um pouco ignorante e que caso alguém não fizesse o que ele pedisse, gritava, o que o fez pedir para sair duas vezes da empresa”, segundo relato da testemunha. Alegou ainda que o empregador, conforme depoimento da testemunha da própria empresa, “tem costume de falar muito alto”, aduzindo que tal postura extrapolaria o “exercício regular do poder de comando do empregador, ferindo a dignidade do empregado, além de conduzir ao desgaste psicológico e emocional”. Sem razão Para o relator do processo nº 0000229-29.2016.5.13.0028, juiz convocado Humberto Halison Barbosa de Carvalho e Silva, o que se configura em responsabilidade civil do […]
05/02/2018

Conselho de Disciplina | Polícia Militar de São Paulo

“Não procede a tese defensiva, uma vez que apresenta narrativa em descompasso com a disciplina normativa referente ao desenvolvimento, tramitação e julgamento dos processos administrativos denominados “Conselho de Disciplina” (que também se aplica aos Processos Administrativos Disciplinares). O julgamento de referido tipo de processo administrativo disciplinar é realizado nos mesmos moldes das sentenças cíveis proferidas na primeira Instância do Poder Judiciário, ou seja, após a instrução probatória e emissão de pareceres pelos órgãos e autoridades competentes, o Juiz sentencia. Após sua publicação, cabe questionamento por meios dos recursos legalmente previstos. Como se observa, inexiste uma “sessão de julgamento” para que o Magistrado profira a sentença. Com relação à outra tese do Apelante, encontra-se centrada na a legação de violação, durante o processo administrativo, dos princípios constitucionais da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, ao asseverar que o Conselho de Disciplina que tramitou perante a Administração Militar decidiu em sessão secreta, da qual a parte não fora intimada, nem seu defensor. Não procede a tese defensiva, uma vez que apresenta narrativa em descompasso com a disciplina normativa referente ao desenvolvimento, tramitação e julgamento dos processos administrativos denominados “Conselho de Disciplina” (que também se aplica aos Processos Administrativos Disciplinares). O julgamento de referido tipo de processo administrativo disciplinar é realizado nos mesmos moldes das sentenças cíveis proferidas na primeira Instância do Poder Judiciário, ou seja, após a instrução probatória e emissão de pareceres pelos órgãos e autoridades competentes, o Juiz sentencia. Após sua publicação, cabe questionamento por meios dos recursos legalmente previstos. Como se observa, inexiste uma “sessão de julgamento” para que o Magistrado profira a sentença. Do mesmo modo, não há qualquer previsão legal de sessão de julgamento do Conselho de Disciplina. Ora, finda a fase de instrução, tanto os membros do Conselho quanto a Autoridade Instauradora emitem parecer opinativo […]
05/02/2018

Médico que cobrou por cirurgia coberta pelo SUS é condenado por estelionato

Um médico foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. Ele exigiu pagamento de R$ 1.200,00 do paciente para realizar cirurgia coberta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, emitiu Autorização de Internação Hospitalar (AIH) referente ao mesmo procedimento, tendo recebido R$ 571,34 do SUS. Em primeira instância, o médico cirurgião foi absolvido ao fundamento de que, ao ser procurado pela família do paciente, devolveu a quantia paga, o que configura o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal. O Ministério Público Federal (MPF), então, recorreu ao TRF1 sustentando ter provado que o médico recebeu do particular e do SUS o pagamento pelo mesmo procedimento cirúrgico, conforme correspondência recebida pelo próprio paciente. Para o relator do caso, juiz federal convocado José Alexandre Franco, a sentença que absolveu o médico deve ser revista. Isso porque o cirurgião agiu fraudulentamente quando induziu o paciente a assinar os papéis referentes ao procedimento coberto pelo SUS enquanto, ao mesmo tempo, exigiu o pagamento pela cirurgia realizada. “A conduta claramente visava receber em duplicidade pela cirurgia, com pelo conhecimento de que, com o pagamento particular, não poderia expedir a correspondente e indevida autorização de internação hospitalar”, afirmou. De acordo com magistrado, não se aplica ao caso a causa de redução da pena do arrependimento posterior. “Mesmo que o médico tenha devolvido antes da denúncia o valor cobrado do particular, a lesão contra o SUS não foi reparada, considerando que a emissão da AIH foi indevida”, ponderou. “O crime de estelionato configura com a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, com […]
31/01/2018
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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL | Como funciona e qual o valor?

O que é? A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem. Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo. Nesse sentido, foi acrescentado o art. 216-A na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), para prever a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. A usucapião extrajudicial foi regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo por meio do Provimento nº 58/2015. Importante: a Lei n° 13.465/2017 trouxe um grande avanço aos procedimentos de usucapião extrajudiciais, retirando a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Pela nova redação, o silêncio do antigo proprietário ou de qualquer confrontante do imóvel será interpretado como concordância ao pedido de usucapião extrajudicial. Como é feita? O primeiro passo é ir ao cartório de notas do município onde estiver localizado o imóvel usucapiendo para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o respectivo imóvel. Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao registro de imóveis competente. O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público. Observação: a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. Quais são os documentos necessários? – documentos pessoais; (obrigatórios) – […]
31/01/2018
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Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais

Ela teria ateado fogo nos pertences do autor. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo sentenciou uma mulher que ateou fogo nos pertences do ex-namorado a indenizá-lo. O valor foi fixado em R$ 7 mil a títulos de danos morais e R$2,7 mil a títulos de danos materiais. Consta nos autos que a ré e o autor tiveram um relacionamento amoroso. Após o término, a mulher teria invadido a residência do homem quando ele não estava e ateado fogo em seus pertences. Ela nega ter incendiado os bens e afirma que o ex-companheiro teria usado o cartão de crédito dela para efetuar compras pessoais. De acordo com o desembargador Alexandre Coelho, relator da apelação, não cabe a alegação de que o autor teria utilizado o cartão de crédito em benefício próprio, visto que a ré deveria ter adotado medidas adequadas para questionamento dos gastos. Segundo o magistrado, a apelante “não trouxe qualquer prova nos autos que afastasse a convicção julgadora exposta na sentença, pois tudo, inclusive o boletim de ocorrência, converge no sentido de que a ré invadiu a casa do autor e incendiou bens dele, o que torna presentes os requisitos da responsabilidade civil e autoriza o decreto condenatório”. A votação, unânime, contou com a participação dos desembargadores Grava Brazil e Salles Rossi. Fonte: TJSP | 30/01/2018
31/01/2018
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PM será levado a júri por assassinato em Carapicuíba

Crime estaria relacionado a chacinas ocorridas na Grande SP. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um policial militar acusado de homicídio em Carapicuíba seja levado a júri popular, reformando sentença que o havia absolvido sumariamente. O mesmo réu será julgado no dia 27 de fevereiro pelo Tribunal do Júri da Comarca de Osasco por outros assassinatos. Os delitos, ocorridos em agosto de 2015, ficaram conhecidos como ‘Chacina de Osasco’ – dois policiais militares e um guarda civil metropolitano já foram julgados pelos crimes e condenados a mais de 100 anos de prisão cada. Para o relator da apelação, interposta pelo Ministério Público, desembargador Camilo Léllis dos Santos Almeida, não se trata de caso de absolvição sumária, “pois existem indícios de participação do policial no crime, especialmente os depoimentos de testemunhas e investigadores”. Segundo o magistrado, incertezas e dissonâncias são passíveis de ocorrer e devem ser solucionadas durante o julgamento, “para que os jurados, no exercício da cognição exauriente que lhes compete e é constitucionalmente assegurado, possam apreciar a prova e formar, livremente, as suas convicções”. “Repise-se: caberá ao Conselho de Sentença valorar os elementos de prova até então colhidos, cotejá-los com a prova futuramente amealhada em Plenário e decidir, em exercício de cognição exauriente, eliminando eventuais incongruências aqui presentes e, em sede de admissibilidade da acusação, insolúveis. Entendimento distinto (absolvição quanto aos crimes comuns), aliás, implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri”, escreveu o relator. Fonte: TJSP | 30/01/2018