Notícias Jurídicas

26/09/2017
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Advogado urgente (São Paulo / SP)

  Advogados Urgente em SP? Whatsapp (11) 9.9999-7566 / (11) 2478-0590 Acompanhamento em delegacias e fóruns de São Paulo/SP Acompanhamento em delegacia, para esclarecimento ou depoimento. Advogados de plantão em São Paulo/SP Intimações, audiências e delegacias SP Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; IV – responder à gravíssima questão de ordem pública . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) § 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) […]
22/09/2017

Retificação de Registro Civil

GISELAINE xxxxxxxxxxx ajuizou Ação de Retificação de Registro Civil, alegando, em síntese, que seu prenome causa-lhe constrangimentos e humilhações, razão pela qual pretende a exclusão do nome Giselaine. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Documentos instruíram a inicial (fls. 9/24). O Ministério Público interviu no feito às fls. 50/51 e opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Afirmou a requerente que pretende a retificação de seu registro civil para que passe a constar Vitória xxxxxxxxxxxx, vez que seu prenome Giselaine causa-lhe diversos constrangimentos. Além disso, é notoriamente conhecida pelo nome Vitória. O art. 56 da Lei de Registros Públicos dispõe que “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.” Trata-se de hipótese especial de mudança de nome em razão da possibilidade de alteração imotivada, bastando a vontade do titular, desde que manifestada no prazo decadencial de um ano contado da aquisição da plena capacidade e que não prejudique a indicação da família de ambos os pais. No caso em tela, a autora atingiu a maioridade civil em 22 de março de 2017 e ajuizou a ação em 12 de abril de 2017, respeitando, portanto, o prazo decadencial previsto em lei. Além disso, a alteração não causará prejuízos a terceiros, diante das certidões acostadas às fls. 37/45 e 56/57. Sobre o tema, veja os julgados: APELAÇÃO CÍVEL – Retificação de registro civil – Autor que se enquadra nos requisitos previstos no artigo 56 da Lei de Registros Públicos – Alegada ausência de interesse-necessidade da medida afastada – Direito subjetivo […]
18/09/2017
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Retificação de registro de nascimento para cidadania italiana

Fulano de Tal, já qualificado nos autos, ajuizou ação com pedido de retificação do registro civil, com fundamento no art. 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73, aduzindo, em síntese, que nasceu em 1.º de janeiro de 1944, filho de xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, tendo como avós paternos xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e maternos xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx. Afirma que, para o fim de obter a cidadania italiana, necessita da retificação dos equívocos existentes nos assentos de seus ascendentes. Afirma que xxxxxxxxxxx, também filho de xxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxxx. Afirma que Pedro Nardi, seu genitor, faleceu no dia 12 de outubro de 1970, e o assento de óbito foi lavrado perante o 24.º Subsdistrito de Indianópolis. Afirma que o nome correto do avô de xxxxxxxxxxxx. Afirma que na certidão de casamento de seus avós consta o nome correto de xxxxxxxxxxxxx. Afirma que o cartão de identidade de estrangeiro nº 778193 de xxxxxxxxx, comprovam o aduzido, porquanto nela consta que xxxxxxxxé filha de xxxxxxxxx. Afirma que há necessidade de correção ainda do sobrenome da avó para que conste o nome correto, Pxxxxxxxxxx, inclusive na certidão de casamento de José e xxxxxxxxxxx. Afirma que há necessidade de retificação do assento de nascimento do seu pai, para que conste o nome correto do avô materno, xxxxxxxxxxxxxx. Requereu, por fim, a procedência do pedido para que seja retificado (a) o assento de nascimento de Oswaldo Decair Nardi, para que conste o nome correto da sua avó, xxxxxxxxxxxxxxx, (b) o assento de casamento os avós xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, para que conste o nome correto da nubente, Pxxxxxxxxxxxx, (c) o assento de nascimento do genitor do autor, xxxxxxxxxx, para que conste o nome correto do avô materno, Txxxxxxxxxxxxxxxx e (d) o assento de óbito de José Nardi, para que conste o nome de sua mãe Fxxxxxxxxxxxxxx. Com a inicial […]
18/09/2017
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Cartório em Moema – São Paulo – SP

Cartório do 24º Subdistrito – Indianópolis (Moema) Av. dos Eucaliptos, 679 – Indianópolis – São Paulo – SP PABX: (11) 5543-1519 29º Tabelionato de Notas Alameda Jauaperi nº 515 – Moema – São Paulo / SP – Fone: (11) 2102-0129 História do bairro de Indianópolis Na segunda metade do século XIX, a área ocupada por Moema e Indianópolis pertencia a Joaquim Pedro Celestino. A vila de Santo Amaro tomou-se o celeiro de São Paulo vendendo todos os gêneros de primeira necessidade como a mandioca, milho, feijão, arroz, batatas inglesas de numerosas propriedades rurais e dedicavam-se a criação de gado e aves domesticas. Algumas tropas de burro e carro de boi levavam para a capital madeiras lavradas, carvão e pedra de cantaria que vendiam no mercado central de São Paulo. Este foi um dos motivos que levaram alguns engenheiros, tendo à frente Alberto Kulhmann que depois se aliou a Eusébio Vaz Lobo da Câmara Leal, a projetarem uma extensa ferrovia que, partindo de Vila mariana, penetrasse ao sul de São Paulo. Uma das paradas do bonde, no bairro de Indianópolis, chamava-se “Moema”, do nome indígena Mo-em, que significa “Aurora”. O comerciante Fernando Arens Junior que presidia a Companhia Territorial Paulista (CTP), no ano de 1913, vendeu terrenos no Litoral paulista para comprar o Sitio da Traição. Dois anos após a compra do Sitio da traição, a companhia Territorial paulista começou a demarcar o terreno e a área foi batizada com o nome de uma cidade muito populosa dos Estados Unidos, que é Indianópolis. A CTP abriu uma grande Avenida no Centro da área, que hoje é Avenida Ibirapuera. Originalmente a avenida foi batizada com Araci, homenageando a filha de Arens Junior, que gostava de nomes indígenas. Em 1934, o bairro contava com 7.492 habitantes e em 1963 com 64.872, mas o grande […]
16/09/2017

Possibilidades para mudar nome e sobrenome

O nome é algo que nos acompanha durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha feita pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. A correção de erros de grafia (letras repetidas ou trocadas) pode ser feita no cartório, conforme determina a Lei de Registros Públicos. Porém, na maioria dos casos, é preciso buscar o Poder Judiciário e dar início a um processo na Vara de Registros Públicos. O Código Civil prevê que, com decisão favorável à adoção, a criança ou adolescente pode, além de assumir o sobrenome do adotante, mudar o próprio nome do adotado. Já no caso de apelidos notórios, é possível substituir o nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do nome ou ainda inseri-lo entre o nome e o sobrenome. A Lei n. 9.708/1998, que modificou a legislação de Registros Públicos, porém, prevê limites para essa mudança. Não é permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal. Além disso, não são autorizados apelidos adquiridos na prática criminosa. A mudança também é permitida caso seja constatada a exposição da pessoa ao ridículo ou a constrangimento. O interessado deve, no entanto, apresentar as justificações bem fundamentadas para requerer a mudança. Entre as possibilidades de alteração estão nomes regionais ou com características socioculturais, tradução de nomes estrangeiros e também aqueles resultantes da junção de dois nomes que podem apresentar resultado esdrúxulo. Com a sanção da Lei n. 9.807/1999, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas, pessoas que colaboram com a apuração de um crime podem ter o nome completo alterado. A troca pode, inclusive, ser estendida ao cônjuge, aos filhos, aos pais ou a dependente que tenha convivência habitual com a vítima […]
14/09/2017
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Telefone e endereço Defensoria Pública de SP

Incumbe a Procuradoria de Assistência Judiciária de SP (PAJ), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, prestar assistência judiciária gratuita àqueles que não podem pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O critério utilizado para aferir a situação de beneficiário de assistência judiciária gratuita é a renda familiar, que não deve ser superior a três salários mínimos. O atendimento é o mais amplo possível, atingindo todas as áreas do Direito, tanto na Capital, nas Subunidades descentralizadas de São Miguel Paulista, Itaquera – Penha de França, Tatuapé e Santo Amaro, como nas sedes e respectivas seccionais das doze Procuradorias Regionais instaladas no Interior do Estado. Os Procuradores do Estado da Área da Assistência Judiciária estão presentes em todas as Varas Criminais do Foro Central e nos Foros Criminais de São Miguel Paulista, Santo Amaro e Penha de França e nos Tribunais de Júri da Capital. Atua também no atendimento aos presos e internos do Estado e presta assistência aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas sócio-educativas na FUNDAÇÃO CASA. Outro serviço de grande utilidade, e que conta com a colaboração da Procuradoria Geral do Estado, é o desenvolvido pelo COJE – Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher.   LIBERDADE Procuradoria de Assistência Judiciária Chefe: Dr. Olavo José Justo Pezzotti Av. Liberdade, 32 – CEP 01502-000 – São Paulo – SP Tel. (0xx11) 3105-5799 Gabinete: (0xx11) 3106-6534 Fax (0xx11) 3107-9270 – 3104-1830 Informações: 08000-178989   SANTO AMARO Procuradoria de Assistência Judiciária de Santo Amaro – Cível R. Fernandes Moreira, 1.470 Chácara Santo Antonio CEP – 04716-003 – São Paulo – SP Tel./Fax (0xx11) 5182-2656 – 5182-2677 – 5182-2643   TATUAPÉ Procuradoria de Assistência Judiciária de Penha de França/Tatuapé Pça. N. S. da Penha, 54 – CEP 03632-010 – S. Paulo-SP Tel./Fax (0xx11) […]
14/09/2017
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Alckmin regulamenta lei que proíbe pancadões no estado de SP

A partir da regulamentação, polícia terá mais autonomia para impedir eventos. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) regulamentou por decreto nesta quinta-feira (16) a lei 16.049 que que restringe ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares. A Polícia Militar passa a ser responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. A lei foi sancionada em dezembro de 2015 a partir do projeto 455/2015, proposto pelos deputados estaduais Coronel Camilo (PSD), ex-comandante da Polícia Militar, e Coronel Telhada (PSDB), ex-comandante da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota). A nova regra dá aos policiais poder para impedir o som alto e, consequentemente, o pancadão. Atualmente, os agentes ficam impedidos de agir por falta de previsão legal. Com a entrada em vigor da lei, poderão agir preventivamente e mandar baixar o som. Os limites de intensidade de emissão de ruídos sonoros têm como parâmetro a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran nº 624/2016, que não exige mais utilização de aparelhos de medição para constatação do ruído excessivo, bastando a constatação pela fiscalização da existência de som audível pelo lado externo, que perturbe o sossego público. “Quando não tem som alto, não junta pessoas, não há comércio de bebidas, tráfico de drogas e sexo com menores. A ideia é que a pessoa ligue 190, o policial vá lá e não deixe que o show na rua vire pancadão. Começou a abusar, pode caminhar para o pancadão. O policial vai poder agir no início. A lei cumpre essa lacuna. Hoje, se o policial for chamado, não pode fazer nada”, disse Camilo, na época da sanção da lei. Multas Quem descumprir a regra fica sujeito a multa de R$ 1 mil. O valor pode dobrar na primeira reincidência e quadruplicar na segunda reincidência. A lei diz que […]
14/09/2017
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JOÃO DORIA ALTERA LEI DO SILÊNCIO E ENDURECE A FISCALIZAÇÃO DE PANCADÕES E BARES

A mudança já vigora por decreto e visa aumentar a fiscalização em São Paulo 21.04.2017 | Por Estadão Conteúdo A gestão João Doria (PSDB) alterou as regras do Programa de Silêncio Urbano (Psiu) para permitir que agentes das supervisões técnicas de fiscalização das Prefeituras Regionais possam multar bares e restaurantes que funcionem após a 1 hora sem proteção acústica – e também coibir pancadões. Hoje, só os 13 funcionários do programa têm essa atribuição. A medida, diz a Prefeitura, vai ampliar o total de fiscais para 219 e elevar a taxa de reclamações da população checadas. De janeiro a março, mais da metade das queixas (53%) ficou pendente de atendimento, conforme dados oficiais. A mudança já vigora, por decreto publicado ontem no Diário Oficial da Cidade e assinado pelo vice-prefeito e secretário das Prefeituras Regionais, Bruno Covas (PSDB). Os agentes estão autorizados até a fechar bares e apreender carros e equipamentos de som ligados na via pública para promoção de pancadões. Após um período de testes, a gestão Doria vai avaliar se descentraliza também a medição de decibéis emitidos por estabelecimentos denunciados – há limites de acordo com a região da cidade e o horário. Desde o início do mandato, Covas vinha reclamando do baixo efetivo para coibir a poluição sonora na cidade. Em fevereiro, ele e o prefeito Doria participaram juntos de uma blitz que fechou um bar no Tatuapé, zona leste, por desrespeitar a chamada Lei da 1 hora. O não cumprimento dessa norma já rendeu 22 multas desde janeiro. As regiões Sé (centro), Vila Mariana (zona sul), Mooca (zona leste), Santana (norte) Pinheiros e Lapa (oeste) concentram a maior parte das queixas. “Nossa expectativa é de que a descentralização do serviço de fiscalização possa, no mínimo, dobrar o número de autuações”, diz o secretário adjunto da pasta, […]
13/09/2017
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DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS HOLDING FAMILIAR – ITCMD

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS MEDIANTE CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO – LEI ESTADUAL N. 13.136/04 – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – CONSTITUCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS MEDIANTE CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO – LEI ESTADUAL N. 13.136/04 – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – CONSTITUCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O fato de recair sobre as quotas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de reversão não têm o condão de afastar o fato gerador do tributo, que é a transferência de propriedade” (ACMS n. , rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23.8.2011). “No silêncio do Código Tributário Nacional em relação à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações sobre a transmissão de bens móveis e intangíveis, certo é que a matéria, frente ao previsto no art. 155, inc. I, da Constituição Federal, ficou a cargo dos Estados-membros e do Distrito Federal, cuja competência será mantida até o advento de lei complementar sobre o tema” (ACMS n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.5.2011). “O princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, é aplicável a todos os impostos, e não apenas àqueles de natureza real (voto do Min. Eros Grau no RE n. 562.045/RS, Informativo n. 520 do Supremo Tribunal Federal). Logo, a progressividade de alíquotas em razão da base de cálculo do ITCMD, prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 13.136/2004, não é inconstitucional, porque atende aos princípios da capacidade contributiva e da justiça social”(ACMS n. , rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19.10.2010). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , […]
12/09/2017
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Direito Empresarial – Advocacia / São Paulo/SP

conteúdo direito empresarial 1. TEORIA GERAL DA EMPRESA 1.1. A Atual Concepção do Direito Comercial / Empresarial 1.2. Dos Empresários e dos não Empresários 1.2.1. Empresário e sua definição 1.2.2. Atividades Consideradas não Empresárias 1.2.3. Transformação do Intelectual em Empresário 1.2.4. Exercentes de Atividades Rurais 1.2.5. Da opção de registro dos Ruralistas 1.2.6. As Cooperativas 1.3. Requisitos para exercer a atividade de Empresário 1.4. Pessoas impedidas de exercer atividade de empresa 1.5. Dos incapazes que podem continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança. 2. INSTITUTOS COMPLEMENTARES 2.1. Obrigações impostas a todos os Empresários 2.2. Do Registro 2.3. Junta Comercial 2.4. Da Escrituração 2.5. Do Nome Empresarial 2.5.1. Proteção ao Nome Empresarial 2.5.2. Princípios que regulam o Nome Empresarial 2.5.3. Composição do Nome Empresarial para as Sociedades Empresárias 2.5.4. Demais Considerações sobre o Nome Empresarial: 2.6. Dos Prepostos 2.6.1. Gerente 2.6.2. Contabilista 3. ESTABELECIMENTO COMERCIAL 3.1. Conceito e Legislação 3.2. Clientela 3.3. Objeto Individual de Contrato 3.4. Da Concorrência 3.5. Da Notificação de Venda 3.6. Do Passivo (débitos) 3.7. Da Sub-rogação do Adquirente 3.8. Da Ação Renovatória de Locação 3.8.1. Ponto Comercial 3.8.2. O Processo Legal 3.8.3. Requisitos Legais 3.8.4. Exceções de Retomada 3.8.5. Indenização ao Locatário 3.8.5. Locação em Shopping Centers 4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL 4.1. Conceito e Legislação 4.2. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 4.3. Patentes 4.3.1. Patente de Invenção 4.3.2. Modelo De Utilidade 4.3.3. Microorganismos Transgênicos 4.3.4. Não podem ser patenteados 4.3.5. Formas de extinção das Patentes 4.4. Desenho Industrial 4.5. Marcas 4.5.1. Classificação das Marcas 4.5.2. Direitos do Titular da Marca 4.5.3. Extinção da proteção legal da Marca 5. DIREITO SOCIETÁRIO 5.1. Pessoas Jurídicas de Direito Privado 5.2. Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 5.3. Sociedades reguladas mo Livro II do Código Civil 5.4. […]